Audição parlamentar de 2ª feira pp. - acta já disponível

Quem, como eu, ansiava ler a acta da audição parlamentar de 2ª feira pp., é bom que saiba que esta já se encontra disponível em Polikê ?, com data de Quarta-feira, Julho 11, 2007, e a epígrafe que retenho de seguida:

"Chumbinhos da minha espingarda de pressão de ar, e não só..." (Polikê ?).

Uma acta, menos conseguida, embora, está disponível também em Co-Labor, sob a epígrafe "Notícias da cidade grande".

Em poucas palavras, sintetizando o que nelas se diz, há que concluir que foi uma festa, a audição parlamentar foi uma festa, digo.

J. Cadima Ribeiro

RJIES - uma tomada de posição curiosa

«Audição Parlamentar, 09.JUL.07

Senhor Presidente, Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Esta é a opinião de um Professor Catedrático, com 23 anos de carreira docente, desde há 3 anos responsável pela gestão de uma Escola de Engenharia e com grande experiência na interface académica com o tecido económico. Certamente que é uma opinião pessoal e sem carácter
institucional.

1. Da necessidade de reformar o sistema

A reforma do sistema é absolutamente necessária, sendo fundamentalmente determinada por:
a) uma significativa mudança da envolvente (interna e externa);
b) fragilidades, desajustes e perversidades do sistema actual;
c) a necessidade de aprofundar o desenvolvimento do sistema científico e de o tornar uma alavanca efectiva do desenvolvimento económico.

A proposta de lei (RJIES), recentemente aprovada na generalidade, é uma peça fundamental da reforma em curso.

2. Analise generalista do RJIES

A proposta é globalmente positiva, fazendo um novo enquadramento das instituições do ensino superior e estabelecendo princípios de funcionamento adequados aos desafios deste sistema. Neste contexto, merecem especial menção os aspectos seguintes:

a) A definição da missão das instituições de ensino superior e o aprofundamento da sua natureza binária,
b) … com base num quadro de referência internacional.
c) A promoção da abertura, efectiva, à sociedade.
d) A criação de mecanismos de consolidação de estruturas cientificas robustas e competitivas.
e) A definição de novos mecanismos de decisão interna e de novas práticas de gestão consentâneos com os desafios e a tipologia da actividade actual da instituição universitária.

3. Alguns aspectos específicos

Certamente que não me vou pronunciar sobre aspectos relativos à estrutura e organização da proposta de diploma e sobre o seu eventual excessivo carácter regulamentar. Gostaria de explicitar alguns aspectos positivos:

f) O RJIES é um documento lúcido quando limita a dimensão dos órgãos de decisão a 25 elementos.
g) O RJIES é um documento inovador quando abre outras dimensões para o estatuto jurídico das universidades. Independentemente do baixo nível de especificação do conceito, a possibilidade de coexistirem dois modelos: Instituto Publico ou Fundação Publica de Directo Privado, é positiva.
h) O RJIES é um documento clarificador quando obriga as instituições do ensino superior a publicitarem uma série de indicadores de desempenho da sua actividade e dos seus projectos de ensino.

No entanto,

i) o RJIES é redutor quando continua a revelar um grande alinhamento com um modelo de universidade baseada em grandes Escolas autónomas, com uma reitoria de coordenação. Universidades como a minha, com um elevado grau de integração entre unidades orgânicas, sentem algum desconforto ao vestir este fato.
Esta questão é complexa, transversal a todo o documento (desde a eleição do Reitor à tipologia dos órgãos definidos), tendo tido uma evolução muito positiva entre a versão 5 e o documento actual. Neste ponto, o Projecto 271 é mais aberto e flexível. Apenas a titulo de exemplo: a possibilidade do Senado ter responsabilidades deliberativas, poderia ser deixado para a especificidade do estatuto de cada universidade.
k) É entrópico quando ao promover uma saudável prática de explicitar a excelência em detrimento da normalização institucional, o modelo previsto para a eventual autonomização de unidades orgânicas pode ser negativo, sobretudo, nas universidades com grande grau de integração.

4. Implementação

Um documento este tipo, certamente que vai ter uma implementação complexa e exigente:

l) Talvez o seu maior desafio resulte de uma das suas maiores ambições (a abertura à sociedade). De facto, as instituições vão ter uma tarefa muito difícil em encontrar elementos das sociedades capazes de terem um papel proactivo nos diferentes Conselhos Gerais (com a consequente análise dos dossiers envolvidos). Vai ser preciso engenho para impedir que este processo se torne numa feira de vaidades, ao nível nacional ou regional.

Para concluir, apenas referir que,

m) os prazos previstos para a implementação do novo quadro são manifestamente curto, no que respeita ao tempo previsto para elaboração dos novos estatutos das universidades e os regulamentos das suas unidades orgânicas.
.
António M. Cunha
Presidente da Escola de Engenharia da Universidade do Minho
amcunha@eng.uminho.pt»

(reprodução integral de documento produzido pelo autor que se identifica e divulgado na sede que é igualmente explicitada no corpo do texto; os sublinhados são, também, os do autor)

Comentário: é, sem dúvida, uma tomada de posição curiosa esta, do presidente da Escola de Engenharia da UMinho; fica aqui mais uma justificação para uma participação alargada dos colegas na iniciativa que se anúncia na mensagem precedente; o convite é extensivo ao signatário da mensagem que se reproduz acima, como é óbvio.

Debate sobre o RJIES na UMinho

Caros(as) Colegas,

Vimos convidar toda a comunidade académica a participar numa conferência sobre o novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, proferida pelo Prof. Alberto Amaral (CIPES), seguida de debate.

A conferência terá lugar na quinta-feira, 12 de Julho, pelas 15 horas, no auditório 1.01 da Escola de Economia e Gestão.

Saudações cordiais,

J. Cadima Ribeiro

Pedro Oliveira

Ecos de uma audição parlamentar ou para lamentar?

«IST quer ficar na UTL
10.07.2007, Bárbara Wong

Jorge Miranda contesta "figura estranha" da fundação prevista no novo regime jurídico. António José Seguro garante que "a pressa não vai prevalecer" na votação

Jorge Miranda insiste que há pontos inconstitucio-nais no novo Regime Jurídico do Ensino Superior

A proposta de lei do Regime Jurídico para as Instituições de Ensino Superior (RJIES) é contestada por muitos professores, alunos e funcionários de universidades e politécnicos. Ontem, na Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura ouviu algumas dessas críticas, durante uma audição parlamentar.

O professor e constitucionalista Jorge Miranda considera que há artigos que são inconstitucionais e faz algumas "propostas de emenda"; o secretário-geral da UGT diz que o RJIES ignora os direitos dos trabalhadores; os estudantes e funcionários querem ter mais representação nos órgãos de gestão; e os professores temem o desmembramento das instituições com a possibilidade de haver escolas que optem por ser fundações de direito privado. As associações de estudantes e os sindicatos (Fenprof e FNE) pediram para adiar a discussão.

Mais uma vez, o presidente da comissão, António José Seguro, voltou a sublinhar que "a pressa não vai prevalecer" e que os prazos que o Parlamento quer cumprir - em princípio, a lei será votada na próxima terça-feira - podem ser "observados a cada momento". "Há muitas críticas e com diferentes intensidades", refere.

Mil pareceres na AR

Já chegaram à comissão cerca de mil pareceres e falta ainda o do Conselho Nacional de Educação. "A comissão ouvirá e estará atenta para que esta seja uma boa lei", sublinha Seguro.

Para Jorge Miranda, o provedor do estudante, uma figura prevista para articular com os órgãos e serviços da instituição, deve desaparecer. "É uma desconsideração para com os alunos", que não precisam de representantes, considera.

O professor de Direito da Universidade de Lisboa defende ainda que os assuntos académicos devem ser geridos pelas instituições e não por personalidades externas à universidade. Jorge Miranda insiste que há pontos inconstitucionais, como o facto de o reitor, presidente do politécnico ou responsável da unidade orgânica deixarem de ser eleitos; a perda de autonomia das instituições; ou a impossibilidade dos actuais dirigentes poderem voltar a candidatar--se aos cargos.

O professor contesta ainda a "figura estranha" da fundação, que é "uma originalidade nacional". O problema desta figura jurídica é provocar o desmembramento das instituições, diz.

Mas Jorge Miranda está também preocupado com a possibilidade de o conselho de curadores vir a administrar as fundações. A constituição deste conselho deve ser aprovado pelo Governo, diz o regime jurídico proposto. Por isso, "corre-se o risco de haver clientelismo partidário" nas escolas, avalia.

João Proença, secretário-geral da UGT, classificou o citado regime jurídico como "confuso" e alertou para a omissão sobre o futuro dos contratos de trabalho. "O que acontecerá com os trabalhadores que transitam para as fundações? A lei tem de salvaguardá-los", defende.

Hoje é a vez dos grupos parlamentares ouvirem o ministro da Ciência e do Ensino Superior, Mariano Gago, e os representantes do privado.»

(reprodução de notícia/reportagem do Público, de 07/07/10)

Life is short, be a dreamer!

"Follow your own particular dreams. We are handed a life by peers, parents and society, you can do that or follow your own dreams. Life is short, be a dreamer but be a practical person."

Hugh Hefner

(citação extraída de SBANC Newsletter, July 3,Issue 477-2007, http://www.sbaer.uca.edu)

“Entrepreneurship, State Economic Development Policy, and the Entrepreneurial University”

“In this paper, we discuss the nature of the university-industry relationship and recommend specific policies to help achieve the goal of greater economic growth. We argue that state-supported research universities can be used to integrate entrepreneurship into state economic development and incubate entrepreneurial companies. Regional entrepreneurship policy is a new strategy that regards economic development as a process that goes from supporting research and development to creating and growing new businesses. Specifically, we believe that an entrepreneurial higher education system is a key to state-level economic policies. There is an opportunity at research universities to combine the human capital talent available on faculties with the needs and expertise of private industry to accelerate entrepreneurship and economic growth.”

Audretsch, David B.

Phillips, Ronnie
Keywords: economic development; entrepreneurship; universities

Date: 2007-04

URL: http://d.repec.org/n?u=RePEc:cpr:ceprdp:6242&r=edu

(resumo de “paper”, disponível no sítio referenciado)

Acesso ao ensino superior 2007/2008

Deixo aqui chamada de atenção para o serviço público de MJMatos (Que Universidade ?), substanciado em mensagem datada de 07/07/06, com o conteúdo que se retém de seguida:

"Informação importante
Atendendo ao nível de pesquisas sobre diversos aspectos do acesso ao ensino superior que tem atingido o blogue ultimamente, deixo aqui dois endereços muito importantes para todos os interessados:
Gabinete de Acesso ao Ensino Superior
Guia do estudante - Expresso)
(este último parece conter informação mais actualizada que o primeiro, o que não deixa de ser curioso (terei sido jocoso? 8-) ))"

Em tempo de presidência da UE

Portal do Governo [http://www.portugal.gov.pt/]:

Apresentação das prioridades da Presidência da UE na Ciência e Tecnologia

(cortesia de Nuno Silva)

Mobilização geral !

ATENÇÃO POR FAVOR!!!!! MOBILIZAÇÃO GERAL!

- Disse ela (Regina Nabais).

(título de mensagem, datada de 07/07/03, disponível em Polikê ?)

Por falar no Técnico ...

Por falar no Técnico (IST/UTL), há duas mensagens no Blog de Campus, datadas de hoje, segunda-feira, cuja leitura recomendo. Aliás, os títulos são, desde logo, sugestivos. São eles:

“Uma lei não pode ser feita para uma escola ou para uma universidade”

“Nenhum país pode prescindir de ter instituições de elite”

A discussão começa a ficar interessante, finalmente!

(cortesia de Nuno Silva)

À conversa com Mariano Gago

Também a mim me dá vontade, amiúde, de responder a Mariano Gago, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Essa vontade vem-me, sobretudo, quando lhe leio grandiloquentes discursos, feitos para impressionar a opinião pública, quando lhe comparo a determinação do discurso com a inconsistência e falta de planeamento da acção, quando lhe noto a escassez de transparência e, de modo particular, naquelas alturas em que mais se lhe evidencia a ignorância da vivência corrente das instituições de ensino superior em Portugal. O que lhe falta em humildade e conhecimento do terreno, sobra-lhe em deslumbramento pelos modelos alheios, que não sei se conhece mas sobre os quais não me restam dúvidas a respeito da inviabilidade da respectiva transposição, à letra, para o nosso país. Não me restam dúvidas porque, sendo organizações universitárias ou outras, são, antes de mais, organizações sociais e estas estruturam-se e gerem-se com a comunidade humana que as integra e em resposta a desafios e enquadramentos culturais, económicos e institucionais que são sempre singulares.
É por isso que não passa de ingenuidade copiar os modelos de crescimento económico adoptados, em período recente, pela Irlanda ou pela Finlândia. Foi também por isso que as Descobertas de 1500 não foram empreendimentos da Alemanha ou da Suiça que, curiosamente, (esta última, precise-se) disputa por esta altura a “Taça América”, em vela, depois da ter conquistado pela primeira vez na passada edição da competição.
Sublinhando a minha convicção de que o ministro não conhece o suficiente a realidade do sistema de ensino superior nacional para alardear tanto convencimento e segurança de discurso, não estou a dizer que não conheça bem o Técnico ou o INETI. O que digo é que essas são realidades particulares que, só por acaso, serão um fiel espelho do universo das instituições dos sectores em que se inscrevem. Aliás, o sentimento que fica (partilhado por muitos outros analistas e agentes do ensino superior nacional) é o de que muita da acção do ministro é inspirada ou reage aos anseios e dificuldades das instituições que melhor conhece, o que, neste caso, não abona a favor da sua acção como ministro da tutela.
O que venho dizendo, isto é, a resposta que me apetece dar ao ministro Gago, veio-me no contexto da discussão pública do RJIES (Regulamento Jurídico das Instituições de Ensino Superior), proposta de lei palavrosa que o governo fez aprovar na generalidade, em 28 de Junho pp., pela maioria de que dispõe na Assembleia da República. Preferia que a proposta de lei tivesse sido aprovada pelos méritos intrínsecos que a qualificassem.
Não estou a querer dizer que a dita proposta de lei não contém algumas virtualidades. Contempla, por exemplo, a substituição da eleição dos reitores e presidentes de institutos politécnicos, feita até agora por colégios eleitorais manipuláveis e pouco representativos das academias, pela respectiva nomeação por Conselhos Gerais, órgão este (Conselho Geral) que também rompe com a tradição existente. Desde há muitos anos que defendo essa solução por, por experiência própria, ter concluído que as instituições universitárias (falo dessas porque gosto de falar do que melhor conheço) precisam, também elas, de lideranças eficazes e de se libertar de concertações de votos geradas por conveniências associadas à preservação de situações adquiridas e de culturas da mediocridade que, não raras vezes, grassam.
De que é isso que defendo e de que é aquilo que existe dei dolorosa conta em artigo de opinião que fiz publicar no número da revista do SNESup (Sindicato Nacional do Ensino Superior) saído no 1º trimestre do ano. Daí extraio a seguinte passagem:
“Com a informação que adianto acima, vou, também, ao encontro de José Reis quando, há algumas semanas, escreveu "que as universidades vivem uma crise institucional fortíssima” por, no seu dizer, o seu modelo de governo estar “aprisionado por lógicas conservadoras” e por “as burocracias dirigentes” não assegurarem futuro, ou de José Adelino Maltez, quando, há algum tempo mais (em 06/10/12), falava das “oligarquias de interesses estabelecidas pelo não mérito” subjacentes à eleição dos reitores. Não secundando José Reis em muito do que defende e defendeu […], é a minha vivência quotidiana que me obriga a concordar com ele, e sobretudo com José Adelino Maltez, neste diagnóstico.”.
Concordando que os reitores e os presidentes de institutos politécnicos passem a ser nomeados, e concordando com a criação de Conselhos Gerais, preocupa-me, no entanto, a forma como estes venham a ser constituídos e o modo como, por sua mediação, seja assegurada a relação necessária entre as academias e a sociedade, quer dizer, os seus interesses económicos e outros. Preocupa-me pelo que conheço da dificuldade de comunicação que subsiste entre o mundo empresarial e o mundo académico, pela ausência generalizada de um projecto de responsabilidade social que persiste no meio empresarial e pelo risco de governamentalização/partidarização das ditas estruturas, mesmo quando não estejamos perante as universidades ou institutos politécnicos regidos pela figura estatutária exótica de fundações de direito privado que prosseguem fins públicos, também introduzida na proposta de lei agora apresentada pelo MCTES (Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior).
Entre concordâncias e discordâncias - para abreviar argumentos, já que o texto vai longo -, desejaria que prevalecesse a humildade dos que aceitam que se aprende durante toda a vida, se percebesse que o debate de ideias e a comunicação não podem vingar quando, pela atitude e pela propaganda (na comunicação social), se rotula de trouxas os que mantém um ponto de vista diferente do nosso (leia-se: de Mariano Gago), e se entendesse que as reformas só perduram se forem compreendidas por aqueles que serão os seus directos intérpretes, aparte os consensos partidários que se devem assegurar na Assembleia da República.

J. Cadima Ribeiro

Reforma do Ensino Superior: ora bolas!

Jornal de Negócios
OPINIÃO - Luísa Bessa
Publicado em 29 Junho 2007

"Bolas pretas nas universidades"

http://www.jornaldenegocios.pt/default.asp?Session=&CpContentId=298452

(artigo de opinião de Luisa Bessa, disponível no endereço electrónico identificado)

Um fórum para valer ou só para fazer de conta, mais uma vez?

FÓRUM sobre:
"Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior"

Na página da Assembleia da República existe desde hoje uma entrada, designada “Fórum”, com o teor que se explicita abaixo, onde se encontra, para além da Proposta do Governo, o projecto de Lei do PSD sobre a mesma matéria.

O texto de abertura a que me refiro é o seguinte:

“Encontra-se em discussão, em fase de especialidade, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a Proposta de Lei nº 148/X, do Governo, que «Aprova o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior» e o Projecto de Lei nº 271/X, do PSD, relativo à “Lei de Autonomia e de Gestão das Instituições de Ensino Superior”. Concretizando o seu desejo de um maior diálogo com os cidadãos, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deliberou colocar, até dia 10 de Julho, estas iniciativas em debate público, com o objectivo de recolher as propostas dos cidadãos.”

(http://www.parlamento.pt/forum/pub/IntervencoesDebate.aspx?ID=47)

Não querem "os meus caros e raros leitores" (parafraseando Regina Nabais - Polikê ?) fazer lá uma visita e, quiçá, dar um contributo para um projecto de cidadania (dentro e fora das instituições de ensino superior) um bocadinho menos triste do que o que vamos tendo?

Nota: o fórum já lá tem um primeiro contributo, assinado por Isménio Martins (professor).

(cortesia de Nuno Silva)

A governamentalização das universidades e dos institutos politécnicos

Notícia PÚBLICO - Última Hora:
Alunos protestam na Assembleia da República
Novo regime jurídico do ensino superior aprovado com votos do PS e abstenção do PSD
2007-06-28 20:04:00 Lusa

«A proposta de lei do Governo sobre o novo regime jurídico das instituições do ensino superior foi aprovada na generalidade no Parlamento, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e os votos contra dos restantes partidos.

O PSD justificou a sua abstenção como "um sinal e uma oportunidade" para o Governo adiar o prazo para aprovação final da lei. "O PSD vai abster-se na votação como um sinal e uma oportunidade para obter consenso, na expectativa de o rumo ainda se poder alterar", disse o deputado social-democrata Agostinho Branquinho durante o debate na Assembleia da República.

Manifestando a vontade do PSD em colaborar na elaboração de "uma reforma estruturante" do ensino superior, o deputado apontou o mês de Outubro como um prazo curto, mas suficiente para "formalizar o processo legislativo de forma a fazer o debate de forma séria".

Também o deputado social-democrata Pedro Duarte considerou que o prazo apontado pelo PSD pode ser cumprido. "É um prazo curto que nos vai fazer aprovar à pressa uma lei, mas que vai impedir a aprovação de uma lei precipitada, que crie instabilidade e com a ameaça permanente de poder vir a ser revogada quando houver uma mudança no Governo", disse. O Governo pretende fazer o debate na especialidade do documento hoje aprovado pelo plenário até ao final do mês do Julho.

A alegada pressa manifestada pelo Governo foi, de resto, um ponto de consenso em toda a oposição, com os comunistas a considerarem que a restrição dos prazos só pode ser entendida como "uma tentativa de silenciamento das opiniões críticas à proposta de lei do Governo", que são transversais a todos os partidos e aos vários parceiros do sector.

Na opinião do deputado do CDS-PP José Paulo de Carvalho, "o Governo iniciou uma desenfreada fuga para a frente, sem olhar consequências. Foi escolhido o final do ano lectivo e a altura dos exames para o debate final, o que é demais para ser mera coincidência". O deputado afirmou ainda, ironizando, que o Governo conseguiu de facto "gerar um consenso: da direita à esquerda, dos professores aos alunos, dos reitores aos sindicatos, do ex-presidente da República [Jorge Sampaio] a constitucionalistas, todos estão de acordo. Trata-se de uma má lei, péssimo regime e dano irreparável".

"Só é pena que não perceba que o consenso generalizado que gerou lhe está a exibir um claríssimo cartão vermelho", acrescentou.

Manuel Alegre e Vera Jardim preocupados com oposição generalizada

Esta oposição generalizada no meio académico contra a lei é também motivo de "preocupação" para o deputado do PS Manuel Alegre, que entregou uma declaração de voto, da mesma forma que o socialista Vera Jardim. Em declarações aos jornalistas, Manuel Alegre concordou que "deveria haver mais tempo para discutir" e disse-se preocupado com o facto de "todas as elites universitárias" estarem contra a lei, aconselhando o Governo a "uma atitude de maior prudência".

No encerramento do debate, o ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, reafirmou "total disponibilidade para o diálogo na especialidade e melhoria da proposta", à semelhança do que já dissera na sua intervenção inicial.

Na abertura da discussão na AR, Mariano Gago reconheceu a necessidade de ponderar todos os últimos contributos, mas reiterou que foi dado espaço suficiente para a discussão pública. "Gostaria de reafirmar a minha inteira disponibilidade para, em sede de apreciação na especialidade em comissão, analisar convosco todas as questões, designadamente aquelas identificadas nos pareceres já todos disponíveis", disse. "Estou convicto de que chegaremos muito rapidamente, se não a consenso integral, pelo menos à total clarificação das opções a tomar", acrescentou.

Em resposta, a oposição uniu-se nas críticas à proposta de lei, acusando o Governo de querer "liquidar" a autonomia universitária e silenciar a contestação com um escasso debate público.

Numa acesa discussão na Assembleia da República, os partidos da oposição tecerem duras críticas ao documento, considerando que o seu objectivo é apenas a governamentalização das universidades e institutos politécnicos.

A nomeação por parte do Executivo dos membros do Conselho de Curadores, que irá gerir as futuras fundações, foi um dos aspectos mais criticados pelos partidos, que contestam a presença de "olheiros do Governo" no interior dos estabelecimentos de ensino.

Fernando Rosas, do BE, afirmou que a proposta "é um gesto desgraçado e prepotente" e acusou o ministro da tutela de pretender impor o novo regime "pela força bruta de uma maioria absoluta".A alteração na forma prevista para a escolha do reitor — que deixará de ser eleito para passar a ser designado por um conselho geral — foi também duramente criticada.

Na resposta, o ministro disse que "a escolha do reitor passará a ser bem mais responsável" e idêntica às melhores práticas internacionais.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade e baixará à comissão de Educação para discussão na especialidade.

Durante a votação, cerca de 30 estudantes universitários, presentes na galeria da Assembleia da República, levantaram-se e gritaram: "Não à privatização", tendo sido expulsos pela polícia.»

/...

(reprodução integral de notícia com a referência que se anota acima)

[cortesia de Nuno Silva]

RJIES - as fotos do regime

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
- vídeos da apresentação e debate público:

http://www.mctes.pt/?id_categoria=66&id_item=3227&action=2

MCTES - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Comentário: ... para quê?

(cortesia de Nuno Silva)

O RJIES, segundo a FENPROF

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: FENPROF divulga Parecer sobre proposta de lei

http://www.fenprof.pt/?aba=27&cat=77&doc=2406&mid=115

A propósito de eleições na UMInho

Tribunal Admistrativo e Fiscal - Braga

Proc. nº 622/07.9BEBRG-A

Processo cautelar

Data: 06/06/2007

"I - RELATÓRIO

[...]

Com efeito e por um lado, não vem invocada pelos Requerentes a lesão iminente de um direito, liberdade e garantia, pois que está em causa, apenas e em suma, a regularidade do acto eleitoral, e assim também, do acto suspendendo, e por outro lado, quanto à constituição de uma situação de facto consumado, em termos de só o decretamento provisório das providências requeridas poder evitar, julga o Tribunal que não existe uma situação de "especial urgência" que seja determinante do requerido decretamento provisório, pois que, caso venha a ser declarado que o acto eleitoral padece de qualquer dos invocados vícios, a consequência que daí deve ser retirada é que os mesmos não produzem [não são passíveis de produzir] quaisquer efeitos jurídicos, devendo, em consequência, ser reposta a situação pré existente, donde, na eventual procedência dos pedidos deduzidos na acção principal, não fica prejudicado qualquer efeito útil daí decorrente.

II - DECISÃO

De maneira que, pelo que se deixa supra enunciado, indefiro o requerido decretamento provisório das providências deduzidas pelos Requerentes.

[...]"

(reprodução de extractos do processo com a referência que se indica acima)
/...
Comentário: as providências cautelares também se abatem! Fico sempre impressionado com a magnificência barroca destas peças literárias.

"Fundações no superior só para escolas ricas"

Notícia DN: DN_ONLINE
Fundações no superior só para escolas ricas

http://dn.sapo.pt/2007/06/23/nacional/fundacoes_superior_para_escolas_rica.html

Comentário: já agora, as Universidades que financiem o Estado!

/...

Ps: falando de revista de imprensa, chamo também a atenção para a feita por MJMatos (Que Universidade ?), conforme entrada de hoje, que se reproduz de seguida:

"Revista de imprensa
Fenprof na rua com estudantes contra proposta de lei para o ensino superior
(Público online)"

O ministro e a propaganda

Notícia JN:
Financiamento passará a depender de resultados

http://jn.sapo.pt/2007/06/26/nacional/financiamento_passara_a_depender_res.html

Comentário: "Mariano Gago convidou-nos a sentar com ele para a entrevista" (JN, 2007/06/26) !!!!!!!!!!!! . Ele, pelo menos, tem a escola toda. Não me admirava que a tivesse feito nos bancos do MRPP, dos bons tempos!

Reformas douradas para reitores e presidentes de politécnicos?

"VAMOS PASSAR TODOS A FUNDAÇÕES ?

Na entrevista dada ao Diário Económico em 21 de Junho, o Ministro Mariano Gago confirma que o seu modelo institucional preferido é a fundação e congratula-se pela anunciada adesão dos Politécnicos ao referido modelo.

No entanto, as vantagens que vêm sendo apontadas ao modelo fundacional, não derivam das vantagens intrínsecas deste, mas da circunstância de o RJIES atribuir às Universidades-Fundações possibilidades que poderia também atribuir às Universidades-Institutos Públicos:

- a possibilidade de celebração de contratos de financiamento plurianuais, prevista no artigo 136º do RJIES, já vem sendo defendida pelo SNESup desde 2001, é compatível com o relacionamento entre o Estado e as Universidades-Institutos Públicos, e os referidos contratos, a celebrarem-se, seriam vinculativos para o Estado, na medida em que tanto o nº 2 do artigo 105 º da Constituição da República Portuguesa como a alínea a) do nº 1 do artigo 16º da Lei de Enquadramento Orçamental (republicada em anexo à Lei nº 48/2004, de 24 de Agosto) obrigam a inscrever no Orçamento do Estado anual as dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato;

- a possibilidade de definir critérios e procedimentos próprios de selecção dos estudantes, prevista no artigo 135 ºdo RJIES , poderia ser alargada a todas as Universidades, respeitado o enquadramento constitucional de acesso ao ensino superior, a que as fundações criadas pelo Estado também não poderão fugir;

- a possibilidade de criar mais categorias de professores do que as existentes no ECDU, prevista no nº 3 do artigo 134º do RJIES, ou seja de, por exemplo, criar para além da categoria de catedrático tout court, as de catedrático de duas, três, quatro e cinco estrelas, a exemplo dos exércitos (ou dos hotéis) também não decorre da adopção de um modelo de direito privado, aliás as próprias universidades privadas, que são entidades privadas a sério e não por uma ficção, têm, nos termos do artigo 52 º do RJIES, de seguir rigorosamente a estrutura de categorias do ensino público.

A concorrência entre universidades-institutos públicos e as universidades-fundação é assim um jogo viciado à partida, e não admirará que acabe por se vir a assistir a uma corrida à transformação em fundações.

Quanto à apregoada adesão dos Politécnicos, que não hesitariam, diz-se, a passar a Fundações, quanto entre as mais antigas Universidades do país persistem fortes reservas, trata-se possivelmente da solução que alguns Presidentes de Politécnicos, em vias de ultrapassarem os limites máximos de exercício do cargo, encontraram para continuar a prestar serviço às suas instituições, já que o RJIES não impede que os actuais Reitores/Presidentes de Institutos passem a Presidentes dos Conselhos de Curadores nas próprias instituições.

Deste modo, o que começou por ser anunciado como a "grande reforma" do Ensino Superior irá acabar por viabilizar "reformas douradas" para reitores e presidentes que já não sabem fazer outra coisa.

Era tempo de o Senhor Ministro perceber que há apoios que comprometem.

Saudações académicas e sindicais

A Direcção do SNESup"

(reprodução integral de comunicado do SNESup, recebido por via electrónica em 2007/06/25)