«Federação Nacional dos Professores - Departamento do Ensino Superior e Investigação
Cara(o) colega,
A possibilidade aprovada pelo Governo, constante do RJIES, de as instituições do ensino superior público poderem, mediante certas condições, adoptar o regime jurídico de fundações públicas “com regime de direito privado” tem vindo a obter, desde que foi proposta pelo MCTES, a oposição da FENPROF. Após a adopção, numa primeira fase, desta figura jurídica, por parte das Universidades do Porto e de Aveiro, tal como do ISCTE, abriu-se agora uma 2ª fase que tem como pioneira a Universidade do Minho, cujo Conselho Geral se prepara para, no final deste mês, decidir se aprova, ou não, uma proposta de abrir negociações com o Governo sobre a sua eventual passagem a fundação.
Cerca de 200 docentes solicitaram ao Conselho Geral da UM a realização de um referendo à comunidade académica em torno desta questão e quatro escolas promoveram mesmo referendos internos, onde o resultado foi contra a transição. O Presidente do Conselho Geral anunciou publicamente que não concorda com a necessidade desta iniciativa. A FENPROF acompanha a preocupação dos docentes e espera que o Conselho Geral não tenha receio de utilizar um referendo para auscultar a academia numa decisão desta importância para o seu futuro.
Neste contexto, decidiu o Secretariado Nacional da FENPROF promover uma Conferência de Imprensa, que decorreu ontem em Braga, para divulgar a sua posição sobre as graves questões levantadas pela opção pelo regime fundacional. Transcreve-se de seguida o texto desse comunicado.
Cordiais Saudações Académicas e Sindicais
O Secretariado Nacional da FENPROF
5.05.2011
PASSAGEM DA UNIVERSIDADE DO MINHO A FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE PÚBLICA: QUANTO VAI SER PRIVADO?
A FENPROF entende que o ensino superior público, tal como a própria designação indica, deve ser um bem público. A passagem ao regime fundacional por parte dalgumas Universidades abre a porta a uma gestão de cariz privado, cujo desenvolvimento pode, no futuro, por constrangimentos políticos ou mercantis, pôr em causa o serviço público e a liberdade académica.
A FENPROF vê com preocupação que uma alteração tão estrutural do sistema de Ensino Superior Público esteja a ocorrer sem o devido debate político por via de iniciativas singulares de cada universidade, que excluem da tomada de decisão docentes, funcionários e estudantes.
Os defensores das propostas de passagem a fundação pública de direito privado assumem que a Universidade, a fim de prosseguir a sua missão pública, tem de ser gerida como uma instituição privada, com um conselho que lhe é exterior, e com poderes que vão muito além da mera administração, podendo facilmente interferir na organização do dia-a-dia das instituições, afectando nomeadamente a carreira e a autonomia dos docentes e, daí, a da própria Universidade. Ou seja, quanto da Universidade Pública vai ser privado?
Esta transformação materializa-se na constituição de um Conselho de Curadores, formado por personalidades externas à Universidade e ao Estado, perante o qual o Reitor passa a responder. No actual quadro, o Conselho Geral é já o único órgão de governo democraticamente eleito pela academia. As decisões deste órgão, com a transformação em fundação, passam a carecer de aprovação por parte do Conselho de Curadores, que não é eleito pela academia. Por que razão se acredita que um Conselho de Curadores externos pode definir melhor que os seus próprios membros a vida interna da Universidade e a sua missão?
O financiamento do Estado às instituições fundacionais é definido por meio de contratos plurianuais mas, até agora, não são do domínio público os contratos assinados com as três fundações entretanto criadas, contrariando o tão apregoado princípio da transparência. O que há nestes contratos que não se possa conhecer?
A passagem da Universidade a Fundação requer que a instituição tenha 50% de receitas próprias, o que implica que o financiamento deverá decorrer das propinas, prestação de serviços e filantropia. Uma universidade mais independente do financiamento do Estado, supostamente mais autónoma, ficará mais dependente do mercado e do que este valoriza. Ora, tal poderá ter implicações muito graves sobre o que a Universidade ensina e investiga e sobre a autonomia, a liberdade académica e a carreira dos docentes. Nesta situação, quem vela pelo interesse público?
Acresce ainda que, “no âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro”. Ou seja, a Universidade poderá ter docentes a exercer as mesmas funções, mas com contratos diversos: de trabalhador em funções públicas ou em contrato individual de trabalho em regime privado. Qual o limite? Poderá no futuro uma universidade pública ter apenas docentes em regime de direito privado nos seus quadros?
Se o Estado garantisse às instituições as verbas necessárias ao prosseguimento da sua missão, esta questão fundacional não se colocaria. Assim, são obrigadas a procurar outras fontes de financiamento, não público, tornando-as dependentes do mercado. Adicionalmente, o Estado confia a supervisão deste processo a um conjunto de personalidades externas – as quais, se olharmos para os casos conhecidos, estão maioritariamente ligadas ao mundo das finanças e das empresas privadas –, que deverão interpretar o que é a missão pública da Universidade.
Assim, os defensores da proposta de passagem a fundação pública de direito privado assumem que a Universidade, a fim de prosseguir a sua missão pública, tem de ser gerida como uma instituição privada, com um conselho que lhe é exterior, e com poderes que vão muito além da mera administração, podendo facilmente interferir na organização do dia-a-dia das instituições, afectando nomeadamente a carreira e a autonomia dos docentes e, daí, a da própria Universidade. Ou seja, quanto da Universidade Pública vai ser privado?
Secretariado Nacional da FENPROF
04.05.2011
Serviço de Apoio ao Departamento de Ensino Superior do SPN
www.spn.pt/superior
E-mail: depsup@spn.pt
Tel.: 22 60 70 554 / 00
Fax: 22 60 70 595 / 6»
(reprodução integral de mensagem distribuída universalmente na rede da UMinho que me caiu esta tarde na caixa de correio electrónico)
