Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência

Documento Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 29 de Dezembro de 2011
Decreto-Lei n.º 125/2011,

de 29 de Dezembro:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/24900/0549805508.pdf

(cortesia de Nuno Soares da Silva)