«Constitucionalista diz que ensino secundário “tem necessariamente de ser gratuito” a partir do momento em que o Governo o tornou obrigatório.
O constitucionalista Jorge Miranda considera “manifestamente inconstitucional” a possibilidade de taxar o acesso ao ensino secundário, mas frisa que, mais do que com esse facto, está preocupado com “a enorme insensibilidade do Governo em relação à situação educacional e cultural do país”.
“Não tenho a mínima dúvida – na Constituição, a gratuitidade está relacionada com a obrigatoriedade e, a partir do momento em que o ensino secundário passa a ser obrigatório, tem necessariamente de ser, também, gratuito”, afirmou Jorge Miranda, quando contactado pelo PÚBLICO. Contribui para esta sua convicção o facto de na Constituição da República Portuguesa estar prevista a“progressiva gratuitidade”, numa lógica que, frisa, “é de alargamento e nunca de retracção”.
O constitucionalista disse que, no entanto, “ser ou não inconstitucional nem é o mais significativo nesta discussão”. “Apesar do esforço que tem sido feito, ainda há muito, muito a fazer em termos de qualificações, e essa é uma medida que com toda a certeza iria contribuir para o abandono escolar e para o empobrecimento cultural do país. Seria muito grave”, afirmou.»
(reprodução de notícia PÚBLICO, de 29/11/2012 - GRAÇA BARBOSA RIBEIRO)
[cortesia de Nuno Soares da Silva]
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