«O presidente da direcção-geral da Associação Académica de Coimbra (AAC), Jorge Serrote, explicou ainda que os estudantes vão argumentar junto de Alfredo José de Sousa que a portaria dos ministros das Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior "carece de segurança jurídica". "Temos um mero acto administrativo com efeitos superiores ao de uma lei", argumentou.
[...]
Relativamente ao RJIES, Gonçalo Assis precisou que o "processo legislativo imiscui-se na autonomia universitária consagrada constitucionalmente".
"O diploma é tão denso. Define órgãos, competências dos órgãos e define metodologias de funcionamento das instituições, que deviam ser adequadas à realidade de cada uma delas e não centralizadas num diploma absolutamente castrador da autonomia universitária", defendeu em declarações à Lusa.
[...]
A discussão sobre a fiscalização dos diplomas surgiu "já há algum tempo essencialmente no seio das Academias de Coimbra e Lisboa" e o pedido coincide com a nomeação do Provedor, uma vez que os alunos entendem que o anterior titular "não teria condições, por estar de saída, de promover a fiscalização adequada".»
*
(excertos de Notícia PÚBLICO - Última Hora, de 2009/07/23, intitulada "Ensino Superior: Academias de Lisboa e Coimbra entregam queixa ao Provedor da Justiça")
[cortesia de Nuno Soares da Silva]
Sem comentários:
Enviar um comentário