"Bolonha e as Ordens"

Artigo Económico
Bolonha e as Ordens:
http://economico.sapo.pt/noticias/bolonha-e-as-ordens_75380.html
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Contratação de docentes universitários a 0 %

Contratação de Professores Universitários a zero por cento

(título de comunicado do SNESup, datado de 2008-11-06, disponível na entrada Notas e Comunicados do sítio do sindicato)

Serviço público: acordão do Tribunal Central Administrativo Sul

«Sindicato dos Professores do Norte informa:

TCAS reconhece em acórdão: "O disposto no art. 5º do Dec. Lei nº 204/98 é aplicável aos concursos da carreira docente universitária, designadamente no tocante à divulgação atempada dos métodos de selecção e à existência de critérios objectivos de avaliação. "

"Ora, o artigo 5º do Dec. Lei nº 204/98 determina o respeito pelos princípios de liberdade de candidatura, da igualdade de condições e da igualdade de oportunidades, garantindo a neutralidade de composição do júri, a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimento e do sistema de classificação final, bem como a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação.

Trata-se de uma regra de concretização dos princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade, em ordem a garantir a transparência dos concursos"
[...]
"Não foram, em suma, definidos quaisquer critérios, nem prévia nem posteriormente ao conhecimento dos candidatos, verificando-se que cada membro do júri apreciou os currículos de acordo com o que reputava como mais importante para a avaliação, o que constitui inequívoca violação das exigências contidas no artigo 5º do Dec. Lei nº 204/98. Igualmente se verifica o vício de forma por falta de fundamentação, visto que, na ausência de critérios uniformes de avaliação cada membro do Júri densificou à sua maneira e de acordo com a sua perspectiva os conceitos de mérito da obra científica, capacidade de investigação e valor de actividade pedagógica, excedendo manifestamente os limites de liberdade de avaliação conferidos pela "discricionariedade técnica" (...)

Mário Carvalho
Departamento de Ensino Superior do Sindicato dos Professores do Norte
mail to: mario.carvalho@spn.pt»

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(reprodução integral de mensagem, com a epígrafe "Acórdão TCAS - concurso prof univ: divulgação prévia de critérios", que me caiu na caixa de correio electrónico a meia da tarde do dia de hoje, com a proveniência que se identifica)

Serviço Público - Comunicado do SNESup/Reforma da Adm. Pública

«SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

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AS "NEGOCIAÇÕES" DA FUNÇÃO PÚBLICA E O ENSINO SUPERIOR

As negociações entre a Secretaria de Estado da Administração Pública e os denominados sindicatos da função pública, para as quais a primeira só convida a Frente Comum, a FESAP e o Sindicato de Quadros Técnicos do Estado (STE), discriminando o SNESup e outras vozes potencialmente incómodas, podem conduzir a saídas extremamente graves para o Ensino Superior.

1. Parece ser praticamente indisputada a passagem de todo o actual pessoal docente do ensino superior e investigador em regime de nomeação para o regime de "contrato de trabalho da administração pública", embora com algumas garantias inerentes ao actual regime de nomeação. Discute-se ainda se os técnicos superiores exercem ou não "funções nucleares do Estado", aparentemente ninguém defende a importância para o Estado das funções que exercemos.

2. Parece estar assente a passagem de todo o pessoal em regime de contrato administrativo de provimento para o regime do "contrato de trabalho da administração pública", com efeitos imediatos. Ignora-se que no ensino superior muitos dos que exercem funções em regime de contrato administrativo de provimento o fazem ao abrigo de contratos plurianuais, com acesso a regime de nomeação, e que esses direitos têm de ser assegurados.

3. Parece inelutável o fim do actual sistema retributivo e a colocação do pessoal por ele abrangido numa situação de "estaca zero" no novo regime. Omite-se contudo que muitos viram a progressão congelada a poucos meses do escalão seguinte e que quem se encontrava nos escalões de base da carreira continua amarrado a uma remuneração manifestamente insuficiente.

4. Desenha-se um sistema de avaliação de desempenho baseado no poder dos superiores hierárquicos imediatos, condicionado por quotas e cujos efeitos em termos de progressão estarão condicionados por disponibilidades orçamentais. Esquece-se que no ensino superior e na investigação faz sentido sim a aferição do mérito pela prestação de provas, pela peer review e pela avaliação externa.

5. Promete-se mais uma vez que, numa segunda fase (sempre na segunda fase) se legislará sobre o subsídio de desemprego para algumas, e só algumas, situações. Há um risco real de que o tempo de serviço de subscrição para a Caixa Geral de Aposentações continue a não contar para os prazos mínimos de acesso ao subsídio e a regulamentação deixe muitos docentes de fora. Se o novo Sistema de Vínculos Carreiras e Remunerações for neste sentido, condicionará negativa e irreversivelmente a revisão dos Estatutos de Carreira. O SNESup, associação sindical representativa dos docentes do ensino superior e investigadores, tem de ser admitido às negociações do novo Sistema.

Saudações académicas e sindicais

A Direcção do SNESup

2-5-2007»

(reprodução integral de mensagem de correio electrónico recebida em 07/05/02, proveniente da entidade identificada)

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Comentário: [...] ii) Reforma dos Serviços Públicos, eleitoralismo e demagogia
“O poder político tem que alargar o seu campo de visão e saber tomar as medidas necessárias e correctas sem as habituais preocupações com o ciclo eleitoral” (AAVV., 2003).
Tendo presente a conjuntura económica nacional, cumprirá que se acrescente, adicionalmente, que “esta política de contenção do Governo não contribui de todo (…) para a necessária renovação da Administração Pública” (AAVV., 2003). Isto, porque não basta cortar, é tempo do decisor político se convencer que as melhores políticas são as de longo-prazo e não as que são feitas para a “fotografia” (Cadima Ribeiro, 2003).

[...]

Desrespeito do ECDU na UBI

«SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

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Colegas

Estamos desde o início do 2 º semestre do corrente ano lectivo a acompanhar a situação criada a dois colegas assistentes do Departamento de Ciências do Desporto da Universidade da Beira Interior que foram alvo de uma distribuição de serviço que consideramos não respeitar o ECDU, com a agravante, num dos casos, de se atribuir serviço em disciplinas que o assistente em causa não foi contratado para leccionar e para as quais não está preparado. A situação, obviamente, é geradora de stress e prejudica o trabalho de doutoramento do colega. [...].

O Presidente do Departamento é Pedro Guedes de Carvalho, um professor auxiliar para lá deslocado recentente de outro Departamento, onde continua a dar a maioria das suas aulas.

Imbuídos de espírito construtivo, os colegas foram falar com o Vice-Reitor da área do pessoal e com o próprio Reitor, a quem incumbe homologar a atribuição de serviço docente. Sem resultados.

Seguir-se-ia, na ordem natural das coisas, o recurso a instâncias de mediação ou arbitragem de conflitos. Mas não existem, porque apesar das propostas do SNESup e da receptividade do ministério da Justiça, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior não as quer.

Colocaram-se então em Tribunal há dois meses duas providências cautelares, que andam em bolandas porque o senhor doutor juiz de Castelo Branco as enviou para Lisboa, contra a opinião tanto do SNESup como da UBI.

E agora? Vamos deixar cair os colegas ? [...].

Saudações académicas e sindicais e desejos de um Bom 25 de Abril.

A Direcção do SNESup

24-4-2007»

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(extractos de mensagem de correio electrónico hoje recebida, com a proveniência e autoria que se identificam)