Serviço Público - Comunicado do SNESup/Reforma da Adm. Pública

«SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior

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AS "NEGOCIAÇÕES" DA FUNÇÃO PÚBLICA E O ENSINO SUPERIOR

As negociações entre a Secretaria de Estado da Administração Pública e os denominados sindicatos da função pública, para as quais a primeira só convida a Frente Comum, a FESAP e o Sindicato de Quadros Técnicos do Estado (STE), discriminando o SNESup e outras vozes potencialmente incómodas, podem conduzir a saídas extremamente graves para o Ensino Superior.

1. Parece ser praticamente indisputada a passagem de todo o actual pessoal docente do ensino superior e investigador em regime de nomeação para o regime de "contrato de trabalho da administração pública", embora com algumas garantias inerentes ao actual regime de nomeação. Discute-se ainda se os técnicos superiores exercem ou não "funções nucleares do Estado", aparentemente ninguém defende a importância para o Estado das funções que exercemos.

2. Parece estar assente a passagem de todo o pessoal em regime de contrato administrativo de provimento para o regime do "contrato de trabalho da administração pública", com efeitos imediatos. Ignora-se que no ensino superior muitos dos que exercem funções em regime de contrato administrativo de provimento o fazem ao abrigo de contratos plurianuais, com acesso a regime de nomeação, e que esses direitos têm de ser assegurados.

3. Parece inelutável o fim do actual sistema retributivo e a colocação do pessoal por ele abrangido numa situação de "estaca zero" no novo regime. Omite-se contudo que muitos viram a progressão congelada a poucos meses do escalão seguinte e que quem se encontrava nos escalões de base da carreira continua amarrado a uma remuneração manifestamente insuficiente.

4. Desenha-se um sistema de avaliação de desempenho baseado no poder dos superiores hierárquicos imediatos, condicionado por quotas e cujos efeitos em termos de progressão estarão condicionados por disponibilidades orçamentais. Esquece-se que no ensino superior e na investigação faz sentido sim a aferição do mérito pela prestação de provas, pela peer review e pela avaliação externa.

5. Promete-se mais uma vez que, numa segunda fase (sempre na segunda fase) se legislará sobre o subsídio de desemprego para algumas, e só algumas, situações. Há um risco real de que o tempo de serviço de subscrição para a Caixa Geral de Aposentações continue a não contar para os prazos mínimos de acesso ao subsídio e a regulamentação deixe muitos docentes de fora. Se o novo Sistema de Vínculos Carreiras e Remunerações for neste sentido, condicionará negativa e irreversivelmente a revisão dos Estatutos de Carreira. O SNESup, associação sindical representativa dos docentes do ensino superior e investigadores, tem de ser admitido às negociações do novo Sistema.

Saudações académicas e sindicais

A Direcção do SNESup

2-5-2007»

(reprodução integral de mensagem de correio electrónico recebida em 07/05/02, proveniente da entidade identificada)

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Comentário: [...] ii) Reforma dos Serviços Públicos, eleitoralismo e demagogia
“O poder político tem que alargar o seu campo de visão e saber tomar as medidas necessárias e correctas sem as habituais preocupações com o ciclo eleitoral” (AAVV., 2003).
Tendo presente a conjuntura económica nacional, cumprirá que se acrescente, adicionalmente, que “esta política de contenção do Governo não contribui de todo (…) para a necessária renovação da Administração Pública” (AAVV., 2003). Isto, porque não basta cortar, é tempo do decisor político se convencer que as melhores políticas são as de longo-prazo e não as que são feitas para a “fotografia” (Cadima Ribeiro, 2003).

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