Jorge Miranda contesta "figura estranha" da fundação prevista no novo regime jurídico. António José Seguro garante que "a pressa não vai prevalecer" na votação
Jorge Miranda insiste que há pontos inconstitucio-nais no novo Regime Jurídico do Ensino Superior
A proposta de lei do Regime Jurídico para as Instituições de Ensino Superior (RJIES) é contestada por muitos professores, alunos e funcionários de universidades e politécnicos. Ontem, na Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura ouviu algumas dessas críticas, durante uma audição parlamentar.
O professor e constitucionalista Jorge Miranda considera que há artigos que são inconstitucionais e faz algumas "propostas de emenda"; o secretário-geral da UGT diz que o RJIES ignora os direitos dos trabalhadores; os estudantes e funcionários querem ter mais representação nos órgãos de gestão; e os professores temem o desmembramento das instituições com a possibilidade de haver escolas que optem por ser fundações de direito privado. As associações de estudantes e os sindicatos (Fenprof e FNE) pediram para adiar a discussão.
Mais uma vez, o presidente da comissão, António José Seguro, voltou a sublinhar que "a pressa não vai prevalecer" e que os prazos que o Parlamento quer cumprir - em princípio, a lei será votada na próxima terça-feira - podem ser "observados a cada momento". "Há muitas críticas e com diferentes intensidades", refere.
Mil pareceres na AR
Já chegaram à comissão cerca de mil pareceres e falta ainda o do Conselho Nacional de Educação. "A comissão ouvirá e estará atenta para que esta seja uma boa lei", sublinha Seguro.
Para Jorge Miranda, o provedor do estudante, uma figura prevista para articular com os órgãos e serviços da instituição, deve desaparecer. "É uma desconsideração para com os alunos", que não precisam de representantes, considera.
O professor de Direito da Universidade de Lisboa defende ainda que os assuntos académicos devem ser geridos pelas instituições e não por personalidades externas à universidade. Jorge Miranda insiste que há pontos inconstitucionais, como o facto de o reitor, presidente do politécnico ou responsável da unidade orgânica deixarem de ser eleitos; a perda de autonomia das instituições; ou a impossibilidade dos actuais dirigentes poderem voltar a candidatar--se aos cargos.
O professor contesta ainda a "figura estranha" da fundação, que é "uma originalidade nacional". O problema desta figura jurídica é provocar o desmembramento das instituições, diz.
Mas Jorge Miranda está também preocupado com a possibilidade de o conselho de curadores vir a administrar as fundações. A constituição deste conselho deve ser aprovado pelo Governo, diz o regime jurídico proposto. Por isso, "corre-se o risco de haver clientelismo partidário" nas escolas, avalia.
João Proença, secretário-geral da UGT, classificou o citado regime jurídico como "confuso" e alertou para a omissão sobre o futuro dos contratos de trabalho. "O que acontecerá com os trabalhadores que transitam para as fundações? A lei tem de salvaguardá-los", defende.
Hoje é a vez dos grupos parlamentares ouvirem o ministro da Ciência e do Ensino Superior, Mariano Gago, e os representantes do privado.»
(reprodução de notícia/reportagem do Público, de 07/07/10)
3 comentários:
O título deste artigo é o que tenho no meu blogue, CR. Há uma gralha no Público online de hoje que atribuiu o título da "caixa" lateral sobre o IST ao artigo principal.
Caro MJMatos,
Agradeço a sua chamada de atenção. Foi de facto a partir da sua entrada que cheguei a este texto, mas fiquei na dúvida se seria o mesmo.
Achei-o curioso e fiquei na expectativa de que um dos nossos amigos aproveitasse o pretexto para dar notícia do que por lá se passou. Infelizmente, até agora, estou em branco.
Um abraço,
J. Cadima Ribeiro
Também eu estou à espera do mesmo, CR. Tenho notícias indirectas, mas nada por escrito.
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