RJIES: a versão final do texto e outras trapalhadas

«SNESup Sindicato Nacional do Ensino Superior
Colegas

É já conhecida a versão final do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. Não se parece com o quadro actual, muito menos com qualquer genuíno sistema de participação democrática. Também não se parece com a proposta que o Ministro insistia ser essencial para "salvar" o ensino superior.

Às ordens do Ministro, a Assembleia insistiu em não ouvir os Sindicatos. A Comissão Parlamentar reuniu com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e com a associação patronal das privadas.

Como se previa, dada a insistência em afastar os Sindicatos, as cedências aos lobbies foram muitas. Por exemplo:

- deixa de estar garantido aos docentes das privadas a aplicação do Código do Trabalho e o direito à contratação colectiva;

- os assistentes e outro pessoal contratado não têm direito de voto para a eleição dos Conselhos Gerais, ficando assim com um estatuto menorizado face aos próprios alunos, embora , incongruentemente, em certos casos possam votar para os Conselhos Científicos;

- os doutorados podem ser afastados dos Conselhos Científicos através da manipulação da duração dos contratos ou do regime de dedicação, bastando para tal que sejam contratados por períodos inferiores a um ano sucessivamente renováveis, ou em regime de tempo parcial apesar de não terem outra actividade, tal como, para vergonha de todo o ensino superior, vem sucedendo em algumas instituições;

- os professores do Politécnico aprovados em concursos de provas públicas voltam a ser considerados especialistas, enquanto que os aprovados em provas públicas de mestrado não são reconhecidos como tal.

Porque nem todos os colegas estarão a par do alcance desta última medida, é de referir que a disposição legislativa que permite fazer aceder licenciados e até bacharéis a lugares de quadro de professor adjunto do Politécnico, remunerados a nível de professor auxiliar, e daí a professores coordenadores, remunerados a nível de professor associado, e que abrange em teoria apenas docentes de áreas"predominantemente técnicas", onde as competências não são certificáveis por mestrado ou doutoramento, tem sido desvirtuada e transformada em via paralela ou até normal, designadamente desde que o Senhor Presidente do CCISP, ele próprio chegado a professor adjunto por via de provas públicas, convenceu o Ministro a considerar especialista, para efeitos do Processo de Bolonha, todos os aprovados nessas provas, em pé de igualdade com os doutorados.

Para que percebesse até que ponto o sistema está a enviar sinais errados em termos de exigências de qualificação, contámos a Mariano Gago, na reunião que com ele mantivemos em 5 de Junho, sobre a revisão dos Estatutos de Carreira, o caso de um lugar de professor adjunto da área de Direito, considerada "predominantemente técnica" pela sua instituição, a que concorreram três candidatos que haviam estado inscritos no mesmo mestrado, tendo-o concluído dois deles e desistido o terceiro. "Evidentemente" foi este que ganhou o concurso e apanhou o lugar de quadro, o vencimento equivalente, o direito a, no Conselho Científico, dispor do destino profissional dos colegas, e o reconhecimento como especialista para efeitos de Bolonha.

Estávamos então na fase do RJIES - documento de trabalho 05, que novamente dava a este felizardo, agora com título formal, o reconhecimento como especialista. Tomámos a devida nota e pensámos "temos Ministro" quando o RJIES - proposta de lei para a Assembleia omitiu tal disposição. Mas o lobby actuou e aqui temos outra vez no RJIES - final, o licenciado em questão, bem como outros licenciados, das áreas "exclusivamente técnicas" de Direito, Economia, Gestão, Engenharia, e muitas outras, contando para os rácios de especialistas, sem que tal decorra de uma senioridade em actividade profissional extra-ensino, reconhecida por organismo idóneo.

Este é uma ilustração, entre outras possíveis, do que é o RJIES :

- uma iniciativa legislativa infeliz, que não partiu de um diagnóstico participado dos problemas do ensino superior, não identificou sequer as disfunções mais significativas, e acabou por se traduzir em orientações susceptíveis de os agravar;

- um texto de que, para tentar aparentar um largo consenso, se entregou, na fase final do processo, a chave das alterações aos representantes dos interesses instalados. Se o RJIES é mau, a sua aplicação poderá ser pior.

É bom que estejamos atentos.

Saudações académicas e sindicais

A Direcção do SNESup

23-7-2007»

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(RJIES - a versão final
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior)

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[reprodução integral de comunicado do SNESup entretanto recebido, por via electrónica; a versão final do RJIES que se disponibiliza é, também, a que vinha anexa ao referido comunicado, e está disponível no sítio do sindicato - SNESup]