«As instituições de ensino superior não vão precisar de pedir autorização às Finanças para utilizar as receitas próprias.
Segundo o secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Queiró, as despesas pagas por receitas próprias das instituições do ensino superior não necessitam de autorização do Ministério das Finanças.
Vítor Gaspar enviou um despacho de no passado dia 12 de Setembro, aos serviços da administração central, incluindo as entidades públicas reclassificadas, a informar que "deixam de poder assumir novos compromissos de despesa, relativos a aquisição de um conjunto de bens e serviços e a investimentos, sem autorização prévia", excluindo os projectos financiados por fundos comunitários.
João Filipe Queiró revelou que esta excepção resultou de um acordo entre os ministérios das Finanças e da Educação e Ensino Superior, e que "as receitas próprias das instituições do ensino superior podem ser usadas para pagar despesas".
Esta medida deve-se a "uma especificidade muito própria na maneira como as instituições de ensino superior captam e usam as suas receitas próprias".
O presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) teve conhecimento desta informação pela voz do secretário de Estado do Ensino Superior no seminário, que está a decorrer em Lisboa sobre "Autonomia e Governança das Instituições Públicas de Ensino Superior", organizado pelo CNE.
António Rendas disse que, "assim, o problema mais agudo fica resolvido", afirmando que o CRUP estava à espera que isso acontecesse, mas lamentou que "não haja mais diálogo" entre os reitores e a tutela.
Para o presidente do CRUP, "as receitas próprias [das instituições] são indiscutíveis".
Para o presidente do CRUP, "as receitas próprias [das instituições] são indiscutíveis".
"Não faz sentido nenhum que as instituições não possam gerir as suas receitas próprias. Como também não faz sentido as questões dos saldos, que ainda estão por resolver", justificou.
António Rendas explicou que os saldos de 2011 transitaram como receita para 2012, mas as instituições estão com "muita dificuldade" em utilizá-los como despesa, "o que não faz sentido nenhum".
"São saldos que estão alocados a projetos europeus e que neste momento podem não ser executados porque, ao nível da Direção Geral do Orçamento, as instruções que têm são muito formatadas", disse.
Para Rendas, "as universidades não podem ser tratadas da mesma forma, até porque não aumentaram a despesa".
"Nós não temos dívidas, não temos buracos financeiros, não contraímos empréstimos", sustentou.
Presente no seminário, o ex-ministro da Educação Júlio Pedrosa afirmou que "a notícia do secretário de Estado é positiva".
"As instituições do ensino superior em Portugal já demonstraram ao longo dos anos que são entidades responsáveis e que sabem acolher bem aquilo que são orientações para prestarem contas, usarem bem os recursos públicos para serem transparentes na sua governança", adiantou.
Para Júlio Pedrosa, é necessário "cada vez mais reforçar essa capacidade das instituições para serem autónomas e responsáveis, mas dispondo de um enquadramento ao seu funcionamento que não mude todos os meses ou todos os anos, como por vezes acontece".»
(reprodução de notícia Económico online, de 28/09/12 - Ana Petronilho)
[cortesia de Nuno Soares da Silva]
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