«Na sequência das
propostas efectuadas pelo Governo aos sindicatos da administração
pública e das notícias enganosas sobre aumentos salariais no Ensino
Superior que a esse propósito foram publicadas, o Ministro Nuno Crato
emitiu um esclarecimento que ainda está, neste momento no site do Ministério em que afirma:
"1 - Não existem tais exceções nem aumentos salariais.
2
- A medida a que as notícias se referem tem que ver com um assunto
diferente. Quando os assistentes (categoria que, à face do novo
estatuto, já não integra a carreira docente) obtêm o doutoramento, as
instituições de ensino superior estão legalmente obrigadas a
contratá-los como professores por um prazo de cinco anos.
Esta obrigação, por um regime transitório instituído em 2010, está em vigor até 2015.
Assim, trata-se apenas de permitir em 2013 o ajustamento resultante destas contratações, obrigatórias por lei.
3
- Não há, repete-se, nenhum aumento salarial nem qualquer tratamento
especial para os docentes do ensino superior, que sofrem exatamente as
mesmas reduções, restrições e congelamentos que os restantes
funcionários públicos."
Ontem
de manhã na Assembleia da Republica, o mesmo ministro, Nuno Crato,
confirmou que afinal, a proposta de Lei do OE 2013, apresentada pelo
Governo na Assembleia não contempla este "ajustamento resultante destas
contratações, obrigatórias por lei"
Confirma-se assim que:
- A palavra do Ministro Nuno Crato não vale nada
- O Governo apresenta uma Lei que não assegura o cumprimento da Lei
- A Educação e em particular o Ensino Superior não tem qualquer peso no Governo e nas suas prioridades
- O Governo afronta mais uma vez a dignidade da profissão docente.
- O Governo revela uma enorme arrogância política de quem julga que por ser Governo controla a justiça.
A
FENPROF tudo fará para alterar esta situação. Junto dos vários grupos
parlamentares, na Provedoria da Justiça, nos tribunais e na rua.
Hoje
mesmo, a FENPROF confrontará o Ministério das Finanças na pessoa do
Secretário de Estado da Administração Pública com a existência de um
documento do Governo em que este afirma que tem de pagar correctamente
aos professores auxiliares, adjuntos e coordenadores que adquiriram o
direito de transitar para essas categorias, por força dos regimes
transitórios das carreiras, ao obterem as qualificações exigidas. Ao
não o fazer sabe que está a cometer uma ilegalidade grave pois,
conscientemente, sabe-o e anuncia-o.
Este Governo – está cada dia mais nítido – é parte do problema e não faz parte da solução.
Os
docentes do ensino superior e os investigadores têm razões acrescidas
para se juntarem aos outros trabalhadores e aos outros cidadãos na
exigência de uma outra política e de um governo formado por gente
séria, com alternativas que rompam com este ciclo infernal de
empobrecimento do país.
Apelamos desde já a todos os docentes e investigadores que participem nas próximas acções de luta, nomeadamente:
31 de Outubro,
dia da votação na generalidade do OE 2013: Manifestação nacional de
todos os trabalhadores da administração pública e acção nacional da
CGTP em frente à Assembleia da República.
14 de Novembro: Greve Geral
O Secretariado Nacional
CONTRA A EXPLORAÇÃO E O EMPOBRECIMENTO; MUDAR DE POLÍTICA – POR UM PORTUGAL COM FUTURO
www.spn.pt/superior SINDICALIZA-TE! www.fenprof.pt/superior
Serviço de Apoio ao Departamento do Ensino Superior do Sindicato dos Professores do Norte
E-mail: depsup@spn.pt»
(reprodução de mensagem que me caiu ontem na caixa de correio electrónico, proveniente da entidade identificada)
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