«NEGOCIAÇÃO SALARIAL ANUAL: NÃO HÁ QUALQUER REVALORIZAÇÃO PARA O ENSINO SUPERIOR
PROPOSTA DO GOVERNO VISA, TÃO-SÓ, CORRIGIR ILEGALIDADE QUE ESTÁ A SER COMETIDA
A comunicação social tem estado a dar destaque a uma notícia em que “Professores do superior poderão ter aumentos em 2013” (ex. Público, edição de 27 de setembro de 2012) e que estes trabalhadores seriam a exceção no quadro da Administração Pública.
Esta
notícia, baseada no artigo V do documento “com o conjunto de normas que
deverão constar do Orçamento de Estado para 2013”, ontem enviado pelo
Governo à Frente Comum dos Sindicatos Administração Pública, é enganadora, decorrendo de uma análise pouco cuidada feita ao documento.
Infelizmente,
não há nenhuma indicação de que os docentes universitários ou do
politécnico, bem como os investigadores, terão qualquer aumento em
2013. A manter-se esta nefasta política que está a desgraçar o país,
continuarão a ser objeto dos mesmos roubos feitos a todos os
trabalhadores da Administração Pública.
O
que há neste documento é a correção de uma ilegalidade: os docentes do
Ensino Superior que venham a ser contratados nas categorias de
Professor Auxiliar, Adjunto e Coordenador, terão as remunerações
correspondentes a essas categorias, quando este ano estão a ser
remunerados por categoria que já nem existe nas respetivas carreiras,
revistas em 2009.
Tal
correção legal é a que a FENPROF tem exigido e pela qual tem lutado ao
longo deste ano, tendo agora, a concretizar-se efetivamente esta
clarificação, produzido frutos. Como o documento, agora divulgado pelo
Governo, apenas permite corrigir a situação a partir de 1 de janeiro de
2013, a FENPROF espera obter judicialmente a correção de todas as
ilegalidades cometidas ao longo de 2012.
O
reconhecimento pelo Governo de que, em 2013, estes docentes do Ensino
Superior terão a remuneração correspondente à respetiva categoria
(remuneração essa que o Governo insiste em manter reduzida para 2013,
com a manutenção das reduções salariais na Administração Pública),
deveria implicar, logicamente e por uma questão de elementar justiça,
que os seus efeitos se deviam reportar à data em que foram celebrados
os contratos, no caso dos docentes e investigadores que transitaram
para estas categorias durante o ano de 2012.
Na
proposta do Governo fica, no entanto, de fora o reconhecimento dos
efeitos remuneratórios das transições de categoria salarial dos
Professores do Ensino Superior que obtêm o título de agregação,
continuando a FENPROF a exigir tal correção.
Os
Docentes do Ensino Superior e os Investigadores, tendo obtido agora uma
pequena, mas importante vitória, têm, como todos os outros
trabalhadores, todas as razões para lutar contra esta política de
empobrecimento do país.
Os
Docentes do Ensino Superior e os Investigadores não são nenhuma exceção
e vão participar, em conjunto com os outros docentes e com os outros
trabalhadores, na manifestação de 29 de setembro, convocada pela CGTP.
O Secretariado Nacional da FENPROF
29 de setembro – Todos a Lisboa!
(se não conseguir abrir, copie este endereço para o seu browser:
Serviço de Apoio ao Departamento de Ensino Superior do SPN www.spn.pt/superior
E-mail: depsup@spn.pt
Tel.: 22 60 70 554 / 00
Fax: 22 60 70 595 / 6»
(reprodução de mensagem que me caiu entretanto na caixa de correio, proveniente da entidade identificada e distribuída universalmente na rede electrónica da UMinho)
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