"Reitores acusam Governo de não cumprir excepção prevista na lei"

«Finanças travam utilização de receitas próprias e não permitem qualquer excepção na lei dos Compromissos.

Os reitores e presidentes dos institutos politécnicos acusam o Governo de não cumprir com as excepções previstas na lei, no que diz respeito à utilização dos saldos transitados - receitas anuais que resultam das propinas, do financiamento de estudos e de projectos do ano anterior. Isto porque, a Direcção Geral do Orçamento (DGO) enviou um comunicado por email aos serviços de contabilidade das universidades "que vem pôr em causa o despacho do ministro das Finanças" ao afirmar que "continua a ser necessário um despacho conjunto para cada movimentação contabilística que utilize recursos provenientes dos saldos transitados", explica António Rendas, presidente do Conselho de Reitores.

Uma indicação que vem contrariar a excepção à Lei dos Compromissos concedida pelo ministro Vítor Gaspar, que autorizou, através de um despacho com data de 7 de Março, a utilização destas receitas para que as instituições "possam assumir compromissos futuros" que garantam normal funcionamento das universidades e politécnicos", reforça o reitor da Universidade Técnica de Lisboa, António Cruz Serra. Com a impossibilidade de utilizar estas receitas, os reitores "só podem assumir compromissos com as receitas que vão sendo geradas durante o ano", acrescenta.

Contactado pelo Diário Económico, o Ministério da Educação e Ciência esclarece que "os saldos podem ser usados para efeitos da Lei dos Compromissos. Mas mantém-se em vigor a regra do equilíbrio, já com 10 anos, segundo a qual os saldos no fim do ano não podem diminuir em relação ao ano anterior."

Situação que somada ao pedido de autorização ao ministros das Finanças e da tutela, imposta pela Lei dos Compromissos para todos os contratos ou pagamentos plurianuais (ou seja, que incluam anos económicos diferentes) vem colocar as instituições numa "situação de limite" e de "progressiva paralisação", alerta António Rendas.

Instituições à beira da paralisação

Além da Lei dos Compromissos criar obstáculos na captação de receitas próprias, o presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Joaquim Mourato, insiste que as instituições "não podem fazer uma simples contratação de um docente, fazer contratos de confecção de refeições ou até mesmo de serviços de fotocópias, sem ter a autorização prévia dos ministros da tutela e das Finanças". Pedidos que, afirma o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), João Sobrinho Teixeira, "estão em cima da mesa do ministro Vítor Gaspar e estão pendentes," Mais que isso, diz, "por este andar vão chegar à secretária do ministro das Finanças muitas centenas, senão milhares de pedidos de autorizações para coisas simplesmente correntes". Um processo que, alega, dentro da autonomia financeira e de gestão das instituições de ensino superior, "deveriam ser os reitores e os presidentes, que estão próximos do funcionamento das instituições, a resolver".

Por isso, os reitores e presidentes de institutos, depois de terem sido recebidos pelo primeiro-ministro, foram ontem ao Parlamento pedir que seja criado um despacho "que permita às instituições que não tenham dívidas a utilização dos saldos por um lado e a excepção à autorização prévia para assumir os compromissos plurianuais." Caso não consigam a excepção à lei, António Rendas - que lembra que as universidades têm tido "uma atitude muito comedida" - assegura que vão "analisar a situação passo a passo."

A Lei dos Compromissos ainda não está regulamentada e está a ser alvo de discussão entre as tutelas de Nuno Crato e de Vítor Gaspar. Segundo apurou o Diário Económico, está agendada para o início da próxima semana uma reunião entre os ministérios para que a norma seja ultimada de forma a ser aprovada no Conselho de Ministros da próxima semana».

(reprodução integral de notícia Económico online, de 2012/o4/05)

[cortesia de Nuno Soares da Silva]