«Em causa violações à lei e ao princípio constitucional de salário igual para trabalho igual no Ensino Superior
FENPROF pede audiências ao Provedor de Justiça e à Comissão Parlamentar de Educação
A FENPROF solicitou ontem, dia 26 de abril, audiências ao Provedor de Justiça e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, para apresentar cinco problemas que estão a afetar a situação profissional de muitos docentes do ensino superior, a criar situações de desigualdade e a violar a lei:
1. A recusa generalizada, por parte das instituições de ensino superior público, de, conforme resulta da lei, colocarem no 1º escalão remuneratório das respetivas escalas indiciárias os professores auxiliares e os professores adjuntos que estão a aceder a estas categorias por força do regime transitório das correspondentes carreiras, após aprovação em provas de doutoramento ou de título de especialista
2. A exigência de pagamento de propinas de doutoramento por parte dos docentes do Ensino Superior Politécnico, sem fundamento legal, dado que a obtenção deste grau passou a constituir-se como uma exigência daquela carreira.
3. A denúncia unilateral de contratos de bolsas de doutoramento, tanto pela FCT, como, no caso do PROTEC, por instituições do Ensino Superior Politécnico, a docentes daquele setor.
4. A recusa pela generalidade das instituições de remunerarem os professores que obtêm a agregação de acordo com a escala indiciária correspondente à aquisição daquele título.
5. A omissão legislativa no que se refere ao regime do pessoal docente e investigador das instituições privadas de ensino superior.
FENPROF pede audiências ao Provedor de Justiça e à Comissão Parlamentar de Educação
A FENPROF solicitou ontem, dia 26 de abril, audiências ao Provedor de Justiça e à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República, para apresentar cinco problemas que estão a afetar a situação profissional de muitos docentes do ensino superior, a criar situações de desigualdade e a violar a lei:
1. A recusa generalizada, por parte das instituições de ensino superior público, de, conforme resulta da lei, colocarem no 1º escalão remuneratório das respetivas escalas indiciárias os professores auxiliares e os professores adjuntos que estão a aceder a estas categorias por força do regime transitório das correspondentes carreiras, após aprovação em provas de doutoramento ou de título de especialista
2. A exigência de pagamento de propinas de doutoramento por parte dos docentes do Ensino Superior Politécnico, sem fundamento legal, dado que a obtenção deste grau passou a constituir-se como uma exigência daquela carreira.
3. A denúncia unilateral de contratos de bolsas de doutoramento, tanto pela FCT, como, no caso do PROTEC, por instituições do Ensino Superior Politécnico, a docentes daquele setor.
4. A recusa pela generalidade das instituições de remunerarem os professores que obtêm a agregação de acordo com a escala indiciária correspondente à aquisição daquele título.
5. A omissão legislativa no que se refere ao regime do pessoal docente e investigador das instituições privadas de ensino superior.
O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF
http://www.fenprof.pt/?aba=37&
http://www.fenprof.pt/?aba=37&
(reprodução de comunicado da FENPROF)
[cortesia de Nuno Soares da Silva]
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