«Ensino_Superior __Publicada Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações
-
SNESup - Sindicato Nacional do Ensino Superior
Colegas
Foi publicada em Suplemento ao Diário da República de hoje, 27 de Fevereiro, a nova Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações.
O novo diploma entra em vigor no próximo dia 1 de Março, sendo que algumas das suas disposições produzem efeitos a partir do próprio dia 1 de Março, e as restantes a partir da data da publicação de outros diplomas, cujo processo legislativo ainda não foi iniciado.
Nenhuma disposição retroage a 1 de Janeiro de 2008.
Negociado exclusivamente com os Sindicatos da Função Pública, o processo de transição para o novo regime de vínculos ignora completamente as especificidades das carreiras docentes do ensino superior:
- onde as carreiras se desenvolvem, nas fases iniciais, por contrato administrativo de provimento, com direito a nomeação nas fases posteriores;
- onde muitos docentes se encontram na situação de convidados ou de equiparados a apesar de reunirem os requisitos, em termos de habilitações científicas, ou de regime de dedicação, para fazerem parte da carreira.
Dado que a concretização deste processo de transição só terá lugar com a publicação do futuro regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o SNESup considera necessário que, entre 1 de Março de 2008 e a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, seja publicado um instrumento legislativo relativo aos docentes do ensino superior em regime de contrato administrativo de provimento, a negociar com as associações sindicais, que equipare a sua situação à da generalidade do funcionalismo público integrado em carreiras.
Saudações académicas e sindicais
A Direcção do SNESup
Em 27-2-2008»
(reprodução integral de mensagem de correio electrónico recebida nesta data, da entidade identificada)
Sem comentários:
Enviar um comentário