Um fórum para valer ou só para fazer de conta, mais uma vez?

FÓRUM sobre:
"Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior"

Na página da Assembleia da República existe desde hoje uma entrada, designada “Fórum”, com o teor que se explicita abaixo, onde se encontra, para além da Proposta do Governo, o projecto de Lei do PSD sobre a mesma matéria.

O texto de abertura a que me refiro é o seguinte:

“Encontra-se em discussão, em fase de especialidade, na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a Proposta de Lei nº 148/X, do Governo, que «Aprova o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior» e o Projecto de Lei nº 271/X, do PSD, relativo à “Lei de Autonomia e de Gestão das Instituições de Ensino Superior”. Concretizando o seu desejo de um maior diálogo com os cidadãos, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura deliberou colocar, até dia 10 de Julho, estas iniciativas em debate público, com o objectivo de recolher as propostas dos cidadãos.”

(http://www.parlamento.pt/forum/pub/IntervencoesDebate.aspx?ID=47)

Não querem "os meus caros e raros leitores" (parafraseando Regina Nabais - Polikê ?) fazer lá uma visita e, quiçá, dar um contributo para um projecto de cidadania (dentro e fora das instituições de ensino superior) um bocadinho menos triste do que o que vamos tendo?

Nota: o fórum já lá tem um primeiro contributo, assinado por Isménio Martins (professor).

(cortesia de Nuno Silva)

A governamentalização das universidades e dos institutos politécnicos

Notícia PÚBLICO - Última Hora:
Alunos protestam na Assembleia da República
Novo regime jurídico do ensino superior aprovado com votos do PS e abstenção do PSD
2007-06-28 20:04:00 Lusa

«A proposta de lei do Governo sobre o novo regime jurídico das instituições do ensino superior foi aprovada na generalidade no Parlamento, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e os votos contra dos restantes partidos.

O PSD justificou a sua abstenção como "um sinal e uma oportunidade" para o Governo adiar o prazo para aprovação final da lei. "O PSD vai abster-se na votação como um sinal e uma oportunidade para obter consenso, na expectativa de o rumo ainda se poder alterar", disse o deputado social-democrata Agostinho Branquinho durante o debate na Assembleia da República.

Manifestando a vontade do PSD em colaborar na elaboração de "uma reforma estruturante" do ensino superior, o deputado apontou o mês de Outubro como um prazo curto, mas suficiente para "formalizar o processo legislativo de forma a fazer o debate de forma séria".

Também o deputado social-democrata Pedro Duarte considerou que o prazo apontado pelo PSD pode ser cumprido. "É um prazo curto que nos vai fazer aprovar à pressa uma lei, mas que vai impedir a aprovação de uma lei precipitada, que crie instabilidade e com a ameaça permanente de poder vir a ser revogada quando houver uma mudança no Governo", disse. O Governo pretende fazer o debate na especialidade do documento hoje aprovado pelo plenário até ao final do mês do Julho.

A alegada pressa manifestada pelo Governo foi, de resto, um ponto de consenso em toda a oposição, com os comunistas a considerarem que a restrição dos prazos só pode ser entendida como "uma tentativa de silenciamento das opiniões críticas à proposta de lei do Governo", que são transversais a todos os partidos e aos vários parceiros do sector.

Na opinião do deputado do CDS-PP José Paulo de Carvalho, "o Governo iniciou uma desenfreada fuga para a frente, sem olhar consequências. Foi escolhido o final do ano lectivo e a altura dos exames para o debate final, o que é demais para ser mera coincidência". O deputado afirmou ainda, ironizando, que o Governo conseguiu de facto "gerar um consenso: da direita à esquerda, dos professores aos alunos, dos reitores aos sindicatos, do ex-presidente da República [Jorge Sampaio] a constitucionalistas, todos estão de acordo. Trata-se de uma má lei, péssimo regime e dano irreparável".

"Só é pena que não perceba que o consenso generalizado que gerou lhe está a exibir um claríssimo cartão vermelho", acrescentou.

Manuel Alegre e Vera Jardim preocupados com oposição generalizada

Esta oposição generalizada no meio académico contra a lei é também motivo de "preocupação" para o deputado do PS Manuel Alegre, que entregou uma declaração de voto, da mesma forma que o socialista Vera Jardim. Em declarações aos jornalistas, Manuel Alegre concordou que "deveria haver mais tempo para discutir" e disse-se preocupado com o facto de "todas as elites universitárias" estarem contra a lei, aconselhando o Governo a "uma atitude de maior prudência".

No encerramento do debate, o ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, reafirmou "total disponibilidade para o diálogo na especialidade e melhoria da proposta", à semelhança do que já dissera na sua intervenção inicial.

Na abertura da discussão na AR, Mariano Gago reconheceu a necessidade de ponderar todos os últimos contributos, mas reiterou que foi dado espaço suficiente para a discussão pública. "Gostaria de reafirmar a minha inteira disponibilidade para, em sede de apreciação na especialidade em comissão, analisar convosco todas as questões, designadamente aquelas identificadas nos pareceres já todos disponíveis", disse. "Estou convicto de que chegaremos muito rapidamente, se não a consenso integral, pelo menos à total clarificação das opções a tomar", acrescentou.

Em resposta, a oposição uniu-se nas críticas à proposta de lei, acusando o Governo de querer "liquidar" a autonomia universitária e silenciar a contestação com um escasso debate público.

Numa acesa discussão na Assembleia da República, os partidos da oposição tecerem duras críticas ao documento, considerando que o seu objectivo é apenas a governamentalização das universidades e institutos politécnicos.

A nomeação por parte do Executivo dos membros do Conselho de Curadores, que irá gerir as futuras fundações, foi um dos aspectos mais criticados pelos partidos, que contestam a presença de "olheiros do Governo" no interior dos estabelecimentos de ensino.

Fernando Rosas, do BE, afirmou que a proposta "é um gesto desgraçado e prepotente" e acusou o ministro da tutela de pretender impor o novo regime "pela força bruta de uma maioria absoluta".A alteração na forma prevista para a escolha do reitor — que deixará de ser eleito para passar a ser designado por um conselho geral — foi também duramente criticada.

Na resposta, o ministro disse que "a escolha do reitor passará a ser bem mais responsável" e idêntica às melhores práticas internacionais.

A proposta de lei foi aprovada na generalidade e baixará à comissão de Educação para discussão na especialidade.

Durante a votação, cerca de 30 estudantes universitários, presentes na galeria da Assembleia da República, levantaram-se e gritaram: "Não à privatização", tendo sido expulsos pela polícia.»

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(reprodução integral de notícia com a referência que se anota acima)

[cortesia de Nuno Silva]

RJIES - as fotos do regime

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
- vídeos da apresentação e debate público:

http://www.mctes.pt/?id_categoria=66&id_item=3227&action=2

MCTES - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Comentário: ... para quê?

(cortesia de Nuno Silva)

O RJIES, segundo a FENPROF

Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: FENPROF divulga Parecer sobre proposta de lei

http://www.fenprof.pt/?aba=27&cat=77&doc=2406&mid=115

A propósito de eleições na UMInho

Tribunal Admistrativo e Fiscal - Braga

Proc. nº 622/07.9BEBRG-A

Processo cautelar

Data: 06/06/2007

"I - RELATÓRIO

[...]

Com efeito e por um lado, não vem invocada pelos Requerentes a lesão iminente de um direito, liberdade e garantia, pois que está em causa, apenas e em suma, a regularidade do acto eleitoral, e assim também, do acto suspendendo, e por outro lado, quanto à constituição de uma situação de facto consumado, em termos de só o decretamento provisório das providências requeridas poder evitar, julga o Tribunal que não existe uma situação de "especial urgência" que seja determinante do requerido decretamento provisório, pois que, caso venha a ser declarado que o acto eleitoral padece de qualquer dos invocados vícios, a consequência que daí deve ser retirada é que os mesmos não produzem [não são passíveis de produzir] quaisquer efeitos jurídicos, devendo, em consequência, ser reposta a situação pré existente, donde, na eventual procedência dos pedidos deduzidos na acção principal, não fica prejudicado qualquer efeito útil daí decorrente.

II - DECISÃO

De maneira que, pelo que se deixa supra enunciado, indefiro o requerido decretamento provisório das providências deduzidas pelos Requerentes.

[...]"

(reprodução de extractos do processo com a referência que se indica acima)
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Comentário: as providências cautelares também se abatem! Fico sempre impressionado com a magnificência barroca destas peças literárias.

"Fundações no superior só para escolas ricas"

Notícia DN: DN_ONLINE
Fundações no superior só para escolas ricas

http://dn.sapo.pt/2007/06/23/nacional/fundacoes_superior_para_escolas_rica.html

Comentário: já agora, as Universidades que financiem o Estado!

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Ps: falando de revista de imprensa, chamo também a atenção para a feita por MJMatos (Que Universidade ?), conforme entrada de hoje, que se reproduz de seguida:

"Revista de imprensa
Fenprof na rua com estudantes contra proposta de lei para o ensino superior
(Público online)"

O ministro e a propaganda

Notícia JN:
Financiamento passará a depender de resultados

http://jn.sapo.pt/2007/06/26/nacional/financiamento_passara_a_depender_res.html

Comentário: "Mariano Gago convidou-nos a sentar com ele para a entrevista" (JN, 2007/06/26) !!!!!!!!!!!! . Ele, pelo menos, tem a escola toda. Não me admirava que a tivesse feito nos bancos do MRPP, dos bons tempos!

Reformas douradas para reitores e presidentes de politécnicos?

"VAMOS PASSAR TODOS A FUNDAÇÕES ?

Na entrevista dada ao Diário Económico em 21 de Junho, o Ministro Mariano Gago confirma que o seu modelo institucional preferido é a fundação e congratula-se pela anunciada adesão dos Politécnicos ao referido modelo.

No entanto, as vantagens que vêm sendo apontadas ao modelo fundacional, não derivam das vantagens intrínsecas deste, mas da circunstância de o RJIES atribuir às Universidades-Fundações possibilidades que poderia também atribuir às Universidades-Institutos Públicos:

- a possibilidade de celebração de contratos de financiamento plurianuais, prevista no artigo 136º do RJIES, já vem sendo defendida pelo SNESup desde 2001, é compatível com o relacionamento entre o Estado e as Universidades-Institutos Públicos, e os referidos contratos, a celebrarem-se, seriam vinculativos para o Estado, na medida em que tanto o nº 2 do artigo 105 º da Constituição da República Portuguesa como a alínea a) do nº 1 do artigo 16º da Lei de Enquadramento Orçamental (republicada em anexo à Lei nº 48/2004, de 24 de Agosto) obrigam a inscrever no Orçamento do Estado anual as dotações necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes de lei ou de contrato;

- a possibilidade de definir critérios e procedimentos próprios de selecção dos estudantes, prevista no artigo 135 ºdo RJIES , poderia ser alargada a todas as Universidades, respeitado o enquadramento constitucional de acesso ao ensino superior, a que as fundações criadas pelo Estado também não poderão fugir;

- a possibilidade de criar mais categorias de professores do que as existentes no ECDU, prevista no nº 3 do artigo 134º do RJIES, ou seja de, por exemplo, criar para além da categoria de catedrático tout court, as de catedrático de duas, três, quatro e cinco estrelas, a exemplo dos exércitos (ou dos hotéis) também não decorre da adopção de um modelo de direito privado, aliás as próprias universidades privadas, que são entidades privadas a sério e não por uma ficção, têm, nos termos do artigo 52 º do RJIES, de seguir rigorosamente a estrutura de categorias do ensino público.

A concorrência entre universidades-institutos públicos e as universidades-fundação é assim um jogo viciado à partida, e não admirará que acabe por se vir a assistir a uma corrida à transformação em fundações.

Quanto à apregoada adesão dos Politécnicos, que não hesitariam, diz-se, a passar a Fundações, quanto entre as mais antigas Universidades do país persistem fortes reservas, trata-se possivelmente da solução que alguns Presidentes de Politécnicos, em vias de ultrapassarem os limites máximos de exercício do cargo, encontraram para continuar a prestar serviço às suas instituições, já que o RJIES não impede que os actuais Reitores/Presidentes de Institutos passem a Presidentes dos Conselhos de Curadores nas próprias instituições.

Deste modo, o que começou por ser anunciado como a "grande reforma" do Ensino Superior irá acabar por viabilizar "reformas douradas" para reitores e presidentes que já não sabem fazer outra coisa.

Era tempo de o Senhor Ministro perceber que há apoios que comprometem.

Saudações académicas e sindicais

A Direcção do SNESup"

(reprodução integral de comunicado do SNESup, recebido por via electrónica em 2007/06/25)

De volta ao RJIES, hoje, que é 2ª feira

Estou de volta ao RJIES, hoje, que é 2ª feira, via JVC, em mensagem que nos deixa, sugestivamente intitulada

Uma no cravo e outra na ferradura

(Bloco de Notas)

Aproveito o pretexto para reafirmar pergunta antes enunciada: e, então, senhores reitores, essa demissão é mesmo para valer?
Notem que mais vale tarde do que nunca.

J. Cadima Ribeiro

/...

Ps: já agora, mesmo não parecendo, é também do RJIES e de outras novelas afins que fala Alexandre Sousa em Co-Labor, sob a epígrafe, também de hoje, "Depois da ressaca "

Porque hoje é domingo ...

"Reparei apenas como em época de exames surgem coloridos anúncios universitários, públicos e privados, com muita publicidade enganosa de agências especializadas em figurantes e figurões, prometendo futuro radiosos e chouriçadas do costume, assim contribuindo para o engrossar dos proletários intelectuais, gerados por este falso planeamentismo que está a transformar o que deviam ser universidades em hipermercados com muitas caixas registadoras de propinas."

José Adelino Maltez

(extracto de mensagem datada de ontem, intitulada "Europa, viva o sim pelo não! Obrigado, Charles de Gaulle...", disponível em Sobre o tempo que passa)

There is always room to improve

"We need to make sure we have the best people we can in our operations, and that is a constant challenge. There is always room to improve."

James Packer

(citação extraída de SBANC Newsletter, June 19, Issue 475-2007, http://www.sbaer.uca.edu/ )

"Reitores ameaçam demitir-se"

No meio de tanta coisa má, a expectativa de que uma coisa boa possa acontecer:

Reitores ameaçam demitir-se
http://campus-textos.blogspot.com/2007/06/reitores-ameaam-demitir-se.html


(notícia desta tarde, disponível em Blog de Campus)

[cortesia de JSE)

Comentários, a meio da semana: uma recensão não aleatória

"Comment by J. Cadima Ribeiro
Posted on June 17th, 2007
Caro Alexandre Sousa,
A limitação é seguramente minha, mas a linguagem codificada que usou deixou-me baralhado.
Mudando de assunto: para mim, uma organização que quer ser bem sucedida deve convocar todos para o seu projecto ou estratégia. Obviamente, na medida em que a tenha (a estratégia), dificilmente esta será subscrita por todos. É aqui que entra a liderança, que, numa organização complexa, não tem só um nível. Defendendo uma estratégia, a liderança deve prosseguir activamente a comunicação com todos os niveis e agentes da organização.
É por ser assim que liderança não é equivalente a nomenclatura ou a nomenkatura, se se preferir.
Um abraço,"
/...
"Comment by alexandre sousa
Posted on June 18th, 2007
E não é que estamos de acordo? «sem favor, nem obrigação…»"

(comentários produzidos a pretexto da mensagem "Esta coisa do Galo, da Galinha, dos muitos ovos chocos na capoeira… ", de 07/06/17; disponível em Co-Labor)

Regime jurídico do título académico de agregado

DIÁRIO DA REPÚBLICA nº 116, Série I de 2007-06-19

Decreto-Lei nº 239/2007, de 19 de Junho

"A atribuição do título académico de agregado pelas universidades portuguesas não é regulada por diploma próprio, mas sim por analogia com o regime aplicado, na vigência do Decreto-Lei nº 132/70, de 30 de Março, ao recrutamento de professores extraordinários, regulado pelo Decreto nº 301/72, de 14 de Agosto.
A antiguidade deste diploma, a sua aplicação por analogia, a evolução constitucional e legal dos princípios gerais da Administração, bem como a modernização e internacionalização dos meios académico e científico, tornam o regime hoje aplicável manifestamente inadequado à natureza e aos objectivos das provas de agregação.
É, pois, necessário proceder à revisão de tal regime e consagrar princípios fundamentais, que se prendem, essencialmente, com a salvaguarda da transparência e da imparcialidade, a igualdade do procedimento e a garantia da posição do candidato.
O título académico de agregado visa atestar, num determinado ramo do conhecimento ou sua especialidade, a qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico, a capacidade de investigação e a aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente.
Trata-se de um título académico, conferido na sequência de provas públicas exigentes, com objectivos e efeitos próprios, que não se confunde, nem com mais um grau académico nem com os procedimentos de acesso ao topo da carreira docente universitária ou de investigação, e cujo papel nestes procedimentos será equacionado no âmbito da revisão dos respectivos estatutos.
No presente decreto-lei, para além da introdução de uma definição moderna e clara do que o título atesta e das provas que conduzem à sua atribuição, institui-se a obrigatoriedade de, quando o candidato seja docente ou investigador da universidade onde requer a realização das provas, a maioria dos membros do júri ser externa a esta universidade, de modo a contribuir para a desejável abertura institucional, bem como a obrigatoriedade de a votação do júri ser nominal e fundamentada, terminando com o inaceitável secretismo actual.
Com esta revisão concretiza-se, ainda, a equiparação entre os aprovados em provas de habilitação científica, previstas no Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de Abril, alterado pela Lei nº 157/99, de 14 de Setembro, e os aprovados em provas de agregação, tendo em conta o propósito assumido de incrementar o paralelismo entre a carreira docente universitária e a carreira de investigação científica, tendente quer a premiar o bom desempenho científico e académico em todas as dimensões da profissão docente e de investigação quer a facilitar a mobilidade entre os diversos perfis e instituições, entre carreiras docente e de investigação e entre carreiras académicas e actividades profissionais fora do ensino.
Procedeu-se a um extenso processo de audição, tendo sido especialmente ponderados na elaboração do diploma os pareceres do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
Assim:
Nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Título académico de agregado

[...]"

(reprodução do preâmbulo do Decreto-lei 239/2007, de 19 de Junho, que "Aprova o regime jurídico do título académico de agregado", publicado no nº do Diário da Républica que se vê a abrir)

[cortesia de Nuno Silva]

A frase do dia - II

"As universidades preferem entrar no jogo desta pequena loucura doméstica que afectou a partidocracia: andam à procura dos notáveis que negociarão com o governo, na qualidade de curadores, donde sairão os reitores e os profissionais da gestão, à boa maneira neofeudal, num país onde, por falta de autonomia da sociedade civil, tudo ficará sob alçada dos tradicionais donos do poder e da consequente subsidiocracia e avençologia."

José Adelino Maltez

(extracto de mensagem, datada de 09/06/19, intitulada "Viva o Joe Berardo que, ao menos, tem coração benfiquista e gosta de artes plásticas...", disponível em Sobre o tempo que passa)

O RJIES, segundo o SNESup

"Colegas

Deu entrada na Assembleia da República, onde passou a ser a Proposta de Lei nº 148/X, a chamada versão final do RJIES, que juntamos em anexo.

Verificamos que

- lamentávelmente, o MCTES, sem que disso tivesse sequer informado as associações sindicais, veio sujeitar a aplicação do Código do Trabalho a um regime especial, circunstância que irá alimentar a resistência das entidades patronais à regularização da situação do seu pessoal docente (cfr. nova redacção do actual artigo 53º ) ;

- foram tidas em conta, embora nem sempre a redacção seja a mais feliz do ponto de vista formal, algumas das observações que lhe foram dirigidas pelo SNESup e pela FENPROF, reiteradas na reunião realizada em 5 de Junho último, sobre a inconveniência de, através do RJIES, consagrar formulações que restrinjam directa ou indirectamente o âmbito da negociação da revisão dos estatutos de carreira (cfr. nova redacção dos actuais artigos 48º a 50 º, Artigo 102º nº 3, Artigo 120º );

- muito embora na reunião de 5 de Junho o Ministro Mariano Gago tenha reafirmado a sua ideia de que os conselhos científicos deveriam ter um papel puramente consultivo, a redacção adoptada acabou por salvaguardar, conforme o SNESup defendeu então, aspectos importantes da competência deliberativa dos conselhos científicos (artigos 100º d) e 103 º - 1).

No restante, o texto divulgado consagra algumas soluções cuja justificação se afigura duvidosa e acolhe algumas formulações marcadamente inconstitucionais, aguardando o SNESup o pedido formal de parecer da Assembleia da República para apresentar as propostas que tem em preparação.

Saudações académicas e sindicais"

A Direcção do SNESup

(reprodução integral de comunicado do SNESup, datado de 2007/06/18, recebido por via electrónica)

Este mundo está perigoso!

Mesmo sem Sol ou sobretudo por isso mesmo, considero imprescindível a leitura da mensagem datada de Sábado, 16 de Junho de 2007, disponível em Campo Lavrado, intitulada:
O caso Charrua e os bufos à solta

Não há margem para dúvidas: este mundo (da Educação em Portugal, digo) está perigoso!

J. Cadima Ribeiro

Notícias do SOL, enquanto a chuva vai caíndo

Autor do blogue Do Portugal Profundo ouvido na Procuradoria como arguido

"O professor universitário António Balbino Caldeira, autor do blogue Do Portugal Profundo, afirma ter sido convocado para prestar declarações como arguido num dos inquéritos judiciais em curso sobre o percurso académico do primeiro-ministro, José Sócrates":

http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Politica/Interior.aspx?content_id=40105

(cortesia de Nuno Silva)

O ramalhete legislativo aprovado pelo governo ontem, um dia que foi muito triste

"RJIES à vista ...
... nas suas "gloriosas" 99 páginas e 184 artigos:
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Proposta de Lei aprovada no Conselho de Ministros de 14 de Junho para submeter à Assembleia da República"

(mensagem, datada de hoje, disponível em Que Universidade ?)

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E, à vista, também:

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da Administração Pública:

http://www.ste.pt/actualidade/2007/06/ProjectoVCR_14Jun2007_Final.pdf

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Comentário: o comentário que aqui vos quero deixar é o que podem ler em Polikê ?, na entrada igualmente datada de hoje ("Era já muito poucochinho, mas agora acabou..."); notem que o comentário de Regina Nabais tem uma parte subterrânea, a cores, que é a mais interessante.

Ps: então não é que, quando cheguei hoje, tarde, ao meu gabinete de trabalho, tinha na minha caixa de correio electrónico várias mensagens de chamada de atenção para a aprovação ontem, pelo governo, do RJIES nº 6, algumas delas contendo o documento em anexo ou o "link" respectivo, incluindo uma do reitor da UMinho e outra da presidente da EEG/UMinho.

Senão tivesse ficado tão sensibilizado com a honra, seria caso para exprimir um hahahahaha de admiração por tão distintas personagens terem já descoberto essa coisa que, carinhosamente, todos, agora, conhecemos por RJIES.

Bolonha à portuguesa

A escola universitária onde trabalho arrancou no início do ano lectivo que agora se apresta para terminar com o formato dito de “Bolonha” dos seus cursos de 1º ciclo. Esta mudança gerou receios e expectativas, entre alunos e professores, pelo que supunha de mudança na estrutura dos cursos e, sobretudo, nos modelos de trabalho e de relação entre uns e outros. Fora desta equação ficava o acolhimento das “novas” formações pelo mercado de trabalho, alheado da reforma em curso, embora uma melhor adequação das formações oferecidas às necessidades das empresas e da sociedade, em geral, fosse o grande argumento invocado pelo decisor político para precipitar a mudança.
As expectativas e receios gerados são bem ilustrados nas frases que retenho adiante, da autoria de alguns dos meus alunos, disponíveis em artigos de opinião que os incitei a produzir no quadro de uma unidade curricular (u.c.) de que fui responsável.
Passemos à invocação das opiniões expressas:
i) “Se a nova estrutura do curso estiver bem organizada, será de esperar que estes jovens estejam devidamente preparados […]. No entanto, existirão algumas funções mais complexas tecnicamente que exigirão um grau de conhecimento mais especializado e aprofundado, que só poderá ser adquirido com o 2º ciclo.”
ii) “A certeza que há é a de que estamos perante um processo dinâmico e que implica mudança.”
iii) “Não é de um dia para o outro que o ensino passa da transmissão de conhecimentos para a aquisição de competências. Este é um processo gradual e, neste caso, penso que o Ministério […] não lidou da melhor forma com este processo.”
iv) “O processo de Bolonha é bastante complexo […] os possíveis retornos esperados […] só são obtidos a longo prazo […] existe uma grande incerteza quanto aos benefícios que este processo pode trazer….”
v) “Não percebo como se projecta um determinado projecto […], de forma a tentar melhorá-lo em muitos sentidos …e depois houve-se rumores que o Estado poderá fazer ainda mais cortes no financiamento do Ensino Superior…”.
Tendo dado mostras de ser avesso ao planeamento e revelado muito pouco discernimento na gestão corrente do processo, só o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) se tem revelado inabalável no seu convencimento de que tudo corre sobre rodas e que o êxito da reforma está mesmo ali, ao virar da esquina. Para tal, escudam-se o MCTES e o seu titular em números que dizem que 895 cursos já foram adaptados, mais 282 estão a caminho do ser, o que quererá dizer que, até 2008, 88% cumprirão os requisitos de Bolonha. Cumprirão?
Porquê a interrogação? Simplesmente, porque o DL 74/2006 estabelece como critério de adequação a Bolonha: a “passagem de um ensino baseado na transmissão de conhecimentos para um ensino baseado no desenvolvimento de competências”; e fala, consequentemente, em “empregabilidade”. Assim sendo, será que os 88% referidos são mesmo adequação a Bolonha? Ou, posto de outro modo, secundando o que vem escrevendo João Vasconcelos Costa no seu sítio “Reformar a Educação Superior”, não serão os sucessos conseguidos meramente administrativos?
Curiosamente, enquanto o “nosso” ministro parece assobiar de contente, numa reunião europeia de balanço, realizada em Londres há poucos dias, o sentimento que emergiu foi de desencanto, quer dizer, a avaliação que se fez foi que “Bolonha 1” não cumpriu e, por isso, é precisa outra, uma “Bolonha 2” ou uma “Bolonha pós-2010”. É precisa, sublinho, porque terá ficado por cumprir a dimensão social de Bolonha.
Isto dizendo, parecem-me de grande lucidez as dúvidas expressas pelos meus alunos, mesmo que ninguém ponha em causa a necessidade da reforma. E talvez mais preocupação devesse gerar quanto está hoje confirmado que, dizendo-se que se desencadeia uma reforma do ensino superior destinada a acrescentar-lhe eficácia social, opera-se simultaneamente uma redução drástica do financiamento, como se se pudesse fazer omoletes sem ovos.

J. Cadima Ribeiro

(artigo de opinião publicado em Jornal de Leiria, em 07/06/14)