Com a devida vénia à Universidade de Coimbra, no quadro da discussão da proposta de RJIES divulgado pelo MCTES reproduzo de seguida 3 passagens da ”Moção do Senado da Universidade de Coimbra sobre o Projecto de Proposta de Lei do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior”, aprovada por aquele órgão da dita universidade em 23 de Maio pp:
«[…]
5. O projecto em análise parte de uma visão muito limitada da nossa realidade, ignorando a diversidade institucional que a caracteriza e deixando às universidades uma estreita margem de escolha, que não permite ter em conta a história e a ´cultura` de cada uma das instituições universitárias.
[…]
9. O Senado da Universidade de Coimbra aceita que o Conselho Geral previsto no projecto/MCTES tenha um papel importante nas decisões estratégicas e no controlo dos órgãos de governo das universidades.
Mas entende que o direito de participar na gestão democrática das universidades implica a existência de órgãos colegiais próprios de cada instituição, com elementos saídos dela e representativos dos corpos que integram a comunidade universitária e das unidades orgânicas constituídas de cada universidade. […]
[…]
14. […]
Como explicar que sempre se tenha recusado às universidades públicas a garantia de financiamentos plurianuais em função de objectivos acordados, e se venha agora prometer às fundações financiamentos plurianuais de duração não inferior a três anos?. Não sendo de admitir que o governo se proponha ´congelar` parte do orçamento das fundações ou decidir sobre a utilização dos seus saldos de gerência, o Senado da Universidade de Coimbra só pretende idêntico procedimento para com as universidades públicas!
[…]»
Comentário: Quando é que a comunidade académica sedeada na UMinho vai discutir o documento em epígrafe? O Senado ou a Assembleia da UMinho ainda servem para alguma coisa com relevância estratégica?
«[…]
5. O projecto em análise parte de uma visão muito limitada da nossa realidade, ignorando a diversidade institucional que a caracteriza e deixando às universidades uma estreita margem de escolha, que não permite ter em conta a história e a ´cultura` de cada uma das instituições universitárias.
[…]
9. O Senado da Universidade de Coimbra aceita que o Conselho Geral previsto no projecto/MCTES tenha um papel importante nas decisões estratégicas e no controlo dos órgãos de governo das universidades.
Mas entende que o direito de participar na gestão democrática das universidades implica a existência de órgãos colegiais próprios de cada instituição, com elementos saídos dela e representativos dos corpos que integram a comunidade universitária e das unidades orgânicas constituídas de cada universidade. […]
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14. […]
Como explicar que sempre se tenha recusado às universidades públicas a garantia de financiamentos plurianuais em função de objectivos acordados, e se venha agora prometer às fundações financiamentos plurianuais de duração não inferior a três anos?. Não sendo de admitir que o governo se proponha ´congelar` parte do orçamento das fundações ou decidir sobre a utilização dos seus saldos de gerência, o Senado da Universidade de Coimbra só pretende idêntico procedimento para com as universidades públicas!
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Comentário: Quando é que a comunidade académica sedeada na UMinho vai discutir o documento em epígrafe? O Senado ou a Assembleia da UMinho ainda servem para alguma coisa com relevância estratégica?
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Ps: Notícia JN: Privatização de universidades
http://jn.sapo.pt/2007/05/31/pais/privatizacao_universidades.html
http://jn.sapo.pt/2007/05/31/pais/privatizacao_universidades.html
(cortesia de Nuno Silva - UMinho)
3 comentários:
J. Cadima Ribeiro tal como nos desafiou, venho hoje dizer-lhe, neste seu fórum, que me agradaram as observações transcritas dos extractos do documento do Senado da Universidade de Coimbra, por serem interessantes, objectivas e lógicas. Haja Deus, e mais Senados assim.
Também, embora não concordando com tudo o que Catarina Martins, docente da mesma Universidade, nos diz, no seu artigo Privatização das Universidades que Cadima aqui nos divulgou, não há dúvida que ela pensou no que disse.
Desta forma, o dia de hoje está a saldar-se positivamente, para a discussão racional do RJIES.
Se mais pessoas e entidades se posicionassem, sobre este e outros temas pertinentes, seguindo este modelo, poderíamos ter esperança que, um dia, o Ensino Superior regressasse aos trilhos.
Caro colega,
A minha leitura da situação diz-me que a partir do topo da Instituição nunca haverá discussão sobre o assunto. Pelo que vou ouvindo, a maioria dos colegas, (embora muitos estejam naturalmente preocupados com o que da aprovação desta proposta pode rsultar) não me parece muito disponível para perder demasiado tempo a analisar o documento de forma a compreender o alcance estratégico e táctico da aberração que o mesmo traduz. Os sindicatos que juraram fazer do mês de Maio o mês de luta pela carreira e pelos direitos andam mais murchos que uma "rosa" em Agosto. Além do mais, cada dia que passa, cada vez mais me convenço que o fantasma do pântano do ex-primeiro ministro António Guterres anda de novo à solta. A atolar-se no dito está o ensino público com o apoio dos cordeirinhos que controlados pela alcateia dos donos correm desenfradamente para lá.
Os Senados e Assembleias são representações, como tal compete a todos garantir que actuem em conformidade com a vontade daqueles que os elegeram...Compete portanto a todos qua a actuação dos mesmos seja feita...Porque não organizar debates internos, na universidade sobre o tema? Afinal são todos partes interessadas...Mas isto claro, era só uma dica...
Saudações Académicas
Anónimo, apesar das palavras do Eng. Socrates...neste país é-se punido por bem menos que uma piada..a V. Exa....
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