UMinho condenada pelo Tribunal Adminstrativo

O "link" que se segue - http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/a10cb5082dc606f9802565f600569da6/588ffbb09cc245b1802572d80049c5ce?OpenDocument -

contém o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que condena a UMinho por violação do princípio da imparcialidade num concurso para o Chefe de Divisão do SAPIA.

A mesma sentença foi dada pelo Tribunal no concurso para Chefe de Divisão do Centro de Comunicações. E a mesma setença poderia ter sido dada em tantos outros concursos para "Chefes do Aparelho".

Assim se mostra como se monta um "aparelho" com os amigos!

Reproduz-se um extracto do acordão:

"Ora, é precisamente esta a situação que se verifica no anúncio lançado pela UM para seleccionar e escolher o chefe de divisão do SAPIA, anúncio no qual, sob uma aparência de rigorosa legalidade, se esconde a referida ilegalidade.

Não basta, de facto, para cumprir a lei, enunciar os requisitos de selecção exigidos pelo artigo 20º nº 1 da Lei nº 2/2004, entre os quais se encontra o requisito habilitacional formal da licenciatura, mas há também que respeitá-los agindo em conformidade com eles, nomeadamente quando se define o perfil do candidato pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço em que a vaga se verifica. E ao limitar o perfil pretendido aos candidatos licenciados em engenharia electrónica industrial, a entidade recorrente acabou por lançar pela janela o requisito legal a que expressamente tinha aberto a porta.

Este procedimento, que acabou por contaminar decisivamente o despacho que nomeou o chefe de divisão do SAPIA, não só viola o artigo 20º nº 1 alínea a) da Lei nº 2/2004 [na sua primitiva redacção] como também desrespeita o princípio da imparcialidade [artigo 6º do CPA] enquanto limite interno imposto à sua discricionariedade, pelo que nos encontramos, obviamente, em plena área de possibilidade de controlo judicial.

Na medida em que assim decidiu, a sentença recorrida não errou no seu julgamento, e merece ser confirmada embora com os actuais fundamentos.

DECISÃO

Nos termos do exposto, e em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença recorrida embora com os actuais fundamentos."